TJSP Resolução 560/2012

RESOLUÇÃO Nº 560/2012

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada no dia 07 de março de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Estadual nº 3.396/82 e no artigo 13, II, “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atribui ao Órgão Especial competência em matéria administrativa para deliberar sobre organização judiciária;

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal) exige a padronização de procedimentos e a implantação de políticas de gestão judiciária;

CONSIDERANDO que a extensão geográfica do Estado impõe a criação de estruturas administrativas centralizadas em regiões administrativas, visando à racionalização dos recursos públicos, sem prejuízo das funções dos Juízes Diretores de Fóruns,

RESOLVE:

Artigo 1º – Criar Regiões Administrativas Judiciárias constituídas pelo agrupamento de Circunscrições Judiciárias contíguas, submetidas administrativa e financeiramente à Presidência do Tribunal de Justiça, visando à desconcentração das atividades administrativas.

Artigo 2º – As Regiões Administrativas Judiciárias ora criadas, com sede nas comarcas que lhes dão nome, exceção à primeira, e constantes do mapa em anexo, são as seguintes:

I – A primeira, denominada Região Administrativa Judiciária da Grande São Paulo, abrangendo a Capital, onde será sua sede, e as 2ª, 3ª, 4ª, 44ª, 45ª e 52ª Circunscrições Judiciárias;

II – A segunda, denominada Região Administrativa Judiciária de Araçatuba, abrangendo as 35.ª, 36.ª, 37.ª e 55.ª Circunscrições Judiciárias;

III – A terceira, denominada Região Administrativa Judiciária de Bauru, abrangendo as 23.ª, 24.ª, 25.ª, 32.ª e 33.ª Circunscrições Judiciárias;

IV – A quarta, denominada Região Administrativa Judiciária de Campinas, abrangendo as 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª, 34.ª, 50.ª, 53.ª e 54.ª Circunscrições Judiciárias;

V – A quinta, denominada Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente, abrangendo as 26.ª, 27.ª, 28.ª, 29.ª, 30.ª e 31.ª Circunscrições Judiciárias;

VI – A sexta, denominada Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto, abrangendo as 12.ª, 13.ª, 38.ª, 39.ª, 40.ª, 41.ª, 42.ª e 43.ª Circunscrições Judiciárias;

VII – A sétima, denominada Região Administrativa Judiciária de São José do Rio Preto, abrangendo as 14.ª, 15.ª, 16.ª, 17.ª e 18.ª Circunscrições Judiciárias;

VIII – A oitava, denominada Região Administrativa Judiciária de São José dos Campos, abrangendo as 46.ª, 47.ª, 48.ª e 51.ª Circunscrições Judiciárias;

IX – A nona, denominada Região Administrativa Judiciária de Santos, abrangendo as 1.ª, 21.ª e 56ª Circunscrições Judiciárias;

X – A décima, denominada Região Administrativa Judiciária de Sorocaba, abrangendo as 19.ª, 20.ª, 22.ª e 49.ª Circunscrições Judiciárias.

Artigo 3º – O Juiz Diretor de Região Administrativa Judiciária será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e escolhido dentre os Juízes de Direito de entrância final em exercício há mais de dois anos na respectiva Região.

Artigo 4º – As atribuições específicas dos Juízes Diretores das Regiões Administrativas Judiciárias serão descritas em ato normativo a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Artigo 5º – As Secretarias do Tribunal deverão observar, na organização e execução de seus serviços, a divisão administrativa por Regiões Judiciárias.

Artigo 6º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 07 de março de 2012.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça.

(D.J.E. de 08.03.2012)

retorna

TJSP Resoluções 2012

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resoluções 2012

RESOLUÇÃO 560/2012. Cria Regiões Administrativas Judiciárias constituídas pelo agrupamento de Circunscrições Judiciárias contíguas, submetidas administrativa e financeiramente à Presidência do Tribunal de Justiça, visando à desconcentração das atividades administrativas.

RESOLUÇÃO 566/2012. Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

RESOLUÇÃO 575/2012. Regulamenta as atribuições da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

voltar à página principal.

Portaria TJSP 8524/2012

PORTARIA Nº 8.524/2012

O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, inciso II, letra “y” do RITJSP e que trata do regime das coordenadorias das circunscrições judiciárias a serem exercidas por desembargadores designados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação que venha dar maior eficiência ao exercício das funções de coordenador;

CONSIDERANDO a grandeza dos serviços públicos afetos à presidência do TJSP que dizem respeito ao funcionamento das diretorias de fóruns e as suas secretarias;

CONSIDERANDO a grandeza e as dificuldades com que se defrontam diariamente os juízes diretores dos fóruns e a burocracia que marca os pleitos administrativos destes;

CONSIDERANDO ser conforme o princípio democrático a descentralização administrativa dos serviços públicos;

CONSIDERANDO ser necessária a imposição de regras mínimas a respeito das funções do desembargador coordenador para a efetividade das eventuais medidas administrativas a serem tomadas pela presidência do TJSP,

RESOLVE:

Artigo 1º – A designação do desembargador coordenador é ato privativo do Presidente do TJSP e a função será exercida em confiança, de colaboração gratuita, portanto, sem direito a qualquer benefício funcional e sem prejuízo de suas funções jurisdicionais.

Artigo 2º – Compete ao desembargador coordenador:

a) proceder regularmente visitas à respectiva circunscrição judiciária para colher informações a respeito dos serviços públicos afetos às diretorias do fórum, assim como preparar expediente administrativo no que concerne à eventual deficiência desses serviços, assim como solicitações ou reivindicações dos respectivos juízes diretores dos fóruns da circunscrição judiciária;

b) elaborar em conjunto com os juízes diretores dos fóruns da circunscrição plano bienal de metas a ser apresentado à presidência do TJSP com a indicação de soluções possíveis para o biênio;

c) representar à presidência do TJSP quanto a eventual irregularidade ou ilegalidade na condução dos serviços afetos à diretoria do fórum;

d) no impedimento ocasional, ou ausência do Presidente do TJSP, representar o Tribunal de Justiça em eventos ou solenidades locais, salvo designação diversa;

e) levar ao conhecimento da Presidência ou do Conselho Superior da Magistratura assuntos locais relevantes e de interesse do Tribunal de Justiça, fazendo as sugestões que entender necessárias;

f) manifestar-se em solicitações do diretor do fórum ou autoridades locais, inclusive perante a Comissão de Organização Judiciária;

g) tratar diretamente com o juiz assessor da Presidência nos assuntos pertinentes à circunscrição judiciária no que concerne à administração pública local, seja para verificar o andamento do expediente, seja para fornecer parecer à presidência quando for o caso.

Artigo 3º – Toda reivindicação ou solicitação endereçada à Presidência do TJSP, seja formulada pelo juiz diretor do fórum, seja por autoridade local, deve ser feita por intermédio do desembargador coordenador, que a instruirá com parecer de sua lavra, salvo aquelas que são determinadas, requisitadas ou solicitadas diretamente pela Presidência, Corregedoria ou CSM.

Artigo 4º – Para cumprimento ao disposto nesta, poderá o desembargador coordenador requisitar transporte, quando necessário, e espaço adequado no fórum local para os trabalhos em diligência.

Artigo 5º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 06 de março de 2012.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça. (D.J.E. de 13.03.2012)

retorna

Portaria CG 06/2012

PORTARIA Nº 06/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 27 de julho de 2011, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Corregedor Permanente da Comarca de Paraguaçu Paulista, nos autos do Processo Administrativo nº 01/10, que aplicou a pena de perda da delegação à Sra. IARA MIEKO HÓRIO, Delagada do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica daquela Comarca.

CONSIDERANDO que, por decisão proferida por esta Corregedoria Geral da Justiça, em 09 de novembro de 2011, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 22 de novembro de 2011, foi negado provimento ao Recurso nº 2011/118373, com o que se extinguiu a referida delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/147602 – DICOGE – 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Paraguaçu Paulista, a partir de 22 de novembro de 2011;

Artigo 2º – Designar para responder pela delegação vaga em referência, a partir da mesma data, o Sr. MARCOS PEREZ, Preposto Escrevente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos;

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1533, pelo critério de Remoção.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2012. (D.J.E. de 13.03.2012)

retorna

Portaria CG 04/2012

PORTARIA Nº 04/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de dispensa formulado pela Sra. FABIANA PEGORER BUENO, do encargo de responder pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piratininga;

CONSIDERANDO que a Sra. FABIANA PEGORER BUENO, foi designada pela Portaria nº 25/2010, para responder pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piratininga;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2009/114001 – DICOGE – 3.1 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

DISPENSAR a Sra. FABIANA PEGORER BUENO, do encargo de responder pela delegação vaga do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piratininga, a partir de 08 de julho de 2011, designando o Sr. ANDRÉ RICARDO CANEDO NABAS, Preposto Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lucianópolis da Comarca de Duartina, para responder pela delegação em questão, a partir da mesma data até 02 de outubro de 2011.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 1º de março de 2012. (D.J.E. de 07.03.2012)

retorna

Portaria CG 03/2012

PORTARIA Nº 03/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o falecimento de EDVARD FURLANIS, Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Brodowski, ocorrido aos 17 de fevereiro de 2012, conforme comunicação oriunda da Corregedoria Permanente da referida unidade;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 1282/2007, do C. Conselho Superior da Magistratura, previu e estabeleceu que a acumulação do serviço de registro civil das pessoas naturais ao registro de imóveis somente será possível quando se encontrar vaga a unidade que o executa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei Federal nº 8.935/1994 e o decidido nos autos do Processo nº 2006/604 – DICOGE 1.1;

RESOLVE:

Artigo 1º – Declarar a extinção da atribuição dos serviços de registro civil das pessoas naturais ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Brodowski, a partir de 17 de fevereiro de 2012.

Artigo 2º – Determinar o recolhimento do acervo de registro civil das pessoas naturais ao atual Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, cessando imediatamente a prática de qualquer ato.

Artigo 3º – Determinar seja providenciada a realização de inventário do acervo de registro civil das pessoas naturais, compreendendo todos os livros, classificadores, pastas, autos, papéis e mediante a lavratura, pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, de termo de inventário circunstanciado.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se, dando-se ciência ao Juízo Corregedor Permanente e recomendando-se, ainda, a divulgação local.

São Paulo, 29 de fevereiro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI – CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA (D.J.E. de 06.03.2012)

retorna

Provimento CG 05/2012

DICOGE 1.2

PROVIMENTO CG N° 05/2012

Altera a redação do item 42.3 da  Seção V do Capítulo XIV das Normas de  Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do Processo nº 2006/3884 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – O item 42.3 da seção V do capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

42.3. Dependerá também de autorização do INCRA a aquisição de mais de um bem imóvel rural, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma pessoa física estrangeira residente no Brasil, apenas se a soma das áreas totais dos imóveis exceder a 3 módulos.

Artigo 2º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 01 de março de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 13.03.2012)

 ← retorna