Protegido: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 4 de março de 2012 SJ LRP anotada Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo. Senha: