Provimento CSM 1946/2012

PROVIMENTO Nº 1.946/2012

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2012,

RESOLVE:

Artigo 1º – No exercício de 2012 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:

20 de fevereiro – segunda-feira – Carnaval;

21 de fevereiro – terça-feira – Carnaval;

05 de abril – quinta-feira – Endoenças;

06 de abril – sexta-feira – Paixão;

21 de abril – sábado – Tiradentes;

1º de maio – terça-feira – Dia doTrabalho;

07 de junho – quinta-feira – Corpus Christi;

09 de julho – segunda-feira – data magna do Estado de São Paulo;

07 de setembro- sexta-feira – Independência do Brasil;

12 de outubro – sexta-feira – consagrado a Nossa Senhora Aparecida;

02 de novembro – sexta-feira – Finados;

15 de novembro – quinta-feira – Proclamação da República.

Artigo 2º – Não haverá expediente nos dias 30 de abril, 08 de junho e 16 de novembro.

§ 1º – As horas não trabalhadas deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.

§ 2º – Nos registros de frequência deverá ser mencionada apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a reposição.

Artigo 3º – No dia 22 defevereiro (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.

Artigo 4º – Não haverá expediente no dia 08 de outubro, dia seguinte ao da realização das eleições de 1º turno para Prefeito e Vereadores, e no dia 29 de outubro, se houver o 2º turno.

Artigo 5º – Na Comarca da Capital, não haverá expediente na Secretaria e no Foro Judicial, nos dias:

I – 25 de janeiro, data da Fundação da Cidade de São Paulo, feriado municipal de acordo com a Lei nº 7.008, de 06 de abril de 1967 e

II – 20 de novembro, feriado previsto na Lei Municipal nº 13.707, de 07 de janeiro de 2004.

Artigo 6º – Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.

Artigo 7º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 12 de janeiro de 2012.

(aa) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO Presidente da Seção Criminal.

(D.J.E. de 03.02.2012)

(D.J.E. de 03.09.2012)

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CSMSP Provimentos 2012

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 2012

PROVIMENTO CSM 1.946/2012. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012.

PROVIMENTO CSM 1.948/2012. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo.

PROVIMENTO CSM 1.960/2012. Dispõe sobre a reestruturação do 1º Ofício de Registros Públicos e do 30º Ofício Cível Central, ambos da Comarca da Capital.

PROVIMENTO CSM 1.976/2012. Disciplina o sistema de Plantão Judiciário na Capital e Interior do Estado.

PROVIMENTO CSM 2.005/2012. Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano.

PROVIMENTO CSM 2.023/2012. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2013.

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Provimento CG 01/2012

PROVIMENTO CG Nº 01/2012

Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mauá.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais,

CONSIDERANDO a instalação do 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos, na Comarca de Mauá;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada distribuição das Corregedorias Permanentes;

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 1990/000505,

RESOLVE

Artigo 1º – Competem à 4ª Vara Cível as Corregedorias Permanentes dos 4º Ofício Cível, 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos.

Artigo 2º – As demais Corregedorias Permanentes da Comarca de Mauá permanecem inalteradas.

Artigo 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 26 de janeiro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 08.02.2012)

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CGJSP Provimentos 2012

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2012

PROVIMENTO CG 01/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mauá.

PROVIMENTO CG 03/2012. Altera a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas deServiço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a constar a seguinte redação: “Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradoresda Comarca.

PROVIMENTO CG 04/2012. Revoga o Provimento CG 03/2012.

PROVIMENTO CG 05/2012. Altera a redação do item 42.3 da Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Dependerá também de autorização do INCRA a aquisição de mais de um bem imóvel rural, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma pessoa física estrangeira residente no Brasil, apenas se a soma das áreas totais dos imóveis exceder a 3 módulos.

PROVIMENTO CG 10/2012. Envio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/ SP nº 21, de 27.02.2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo. Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas.

PROVIMENTO CG 11/2012. Envio à Secretaria da Fazendado Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/ SP nº 21,de 27.02.2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão“causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo, arquivando-se o comprovante do envio da comunicação em pasta própria. Fica revogado o Provimento CG nº10/2012.

PROVIMENTO CG 13/2012. Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.

PROVIMENTO CG 18/2012.  Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para suprimir os itens 152/159, da subseções II e III, da seção V; alterar os itens 216 a 217.3, da subseção II, da seção VI, e introduzir a seção VII sob a epígrafe “Da Regularização Fundiária”. Regularização Fundiária. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Conjuntos habitacionais.

PROVIMENTO CG 23/2012. Modifica o subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: 104.1. Em caso positivo, a redução para cobrança dos emolumentos prevista no art. 290, da Lei nº 6.015/73, incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária.”

PROVIMENTO CG 25/2012. Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso.

PROVIMENTO CG 26/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Pindamonhangaba.

PROVIMENTO CG 27/2012. Altera a redação da alínea do item 14 da Seção V e da Seção VII, ambas do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação: “b) a indicação precisa das formas de pagamento admitidas e de suas condições, nos termos do item 26 e dos subitens 26.2. e 26.3., com a ressalva de que a escolha cabe àquele que for realizá-lo, ainda que permitida, a critério de cada Tabelião, a advertência a respeito do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, com recomendação à utilização dos outros meios de pagamento.”

PROVIMENTO CG 28/2012. Altera a redação do disposto no item 131 e seus subitens 131.1, 131.2, 131.3 e 131.4, da Subseção VIII, Seção VII, do Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “131. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro na própria unidade extrajudicial onde se encontrar o assentamento.

PROVIMENTO CG 29/2012. Inclui o subitem 12.2.1, da Seção IV, do Capítulo XV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “12.2.1 No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, no qual haverá suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, nos termos do Provimento CSM n° 1.948/2012, o prazo do protesto fluirá normalmente, exceto nos dias nos quais os tabelionatos de protesto resolverem pela não abertura dos serviços à população, conforme faculdade prevista no art. 2º da Portaria CG n° 77/2000.”

PROVIMENTO CG  32/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Itatiba.

PROVIMENTO CG 35/2012. Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça , o item 211.3 – Quando do registro da incorporação ou instituição, deve ser exigida, também, prova de aprovação pelo GRAPOHAB, desde que o condomínio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos (Decreto Estadual nº 52.053/2007 – art. 5º, inciso IV).

PROVIMENTO CG 36/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mogi das Cruzes.

PROVIMENTO CG 39/2012. Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Da função correcional; das disposições gerais; dos livros e classificadores obrigatórios e dos emolumentos, custas e despesas das unidades dos serviços notarias e de registro.

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Portaria CG 21/2011

PORTARIA Nº 21/2011

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Preposto Designado do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia, concedida por ato da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicado no Diário Oficial do Executivo do dia 17 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO que o Sr.ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, foi designado para responder pela referida Unidade pela Portaria nº 371/95, de 26/09/1995;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 1995/594 – DICOGE 3.1, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

RESOLVE :

Artigo 1º– Dispensar o Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, do encargo de responder pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia, a partir de 17 de agosto de 2010.

Artigo 2º– Designar o Sr ANTONIO LEONEL RODRIGUES, Preposto Escrevente da referida Unidade, para responder pela Delegação vaga em tela, a partir da mesma data.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2011. (D.J.E. de 28.02.2011)

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Portaria CG 20/2011

PORTARIA Nº 20/2011

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de dispensa formulado pelo Sr. CARLOS ALBERTO CIONI VALENCIANO, Preposto Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Guaimbê, da Comarca de Getulina, a partir de 03 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o Sr.CARLOS ALBERTO CIONI VALENCIANO, foi designado por Resolução do Secretário da Justiça de 24/05/1985, publicada no D.O.E. de 25/05/1985 para responder pelo expediente da Unidade em tela;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2010/132242 – DICOGE 3.1, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

RESOLVE :

DISPENSAR o Sr. CARLOS ALBERTO CIONI VALENCIANO do encargo de responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Guaimbê, da Comarca de Getulina, a partir de 03 de novembro de 2010, e DESIGNAR, a partir da mesma data, para responder pelo mesmo expediente, a Sr.ª ROSIANE MORALES FROTA VALENCIANO, Preposta Escrevente da Unidade em tela.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2011. (D.J.E. de 28.02.2011)

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Portaria CG 19/2011

PORTARIA Nº 19/2011

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de renúncia formulado pelo Sr. SÉRGIO RICARDO AYRES ROCHA, Delegado do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Laranjal Paulista;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2001/455 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

RESOLVE :

Artigo 1º– Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Laranjal Paulista, a partir de 1º de novembro de 2010, designando a Srª. VANESSA BAZZO BORGES CALLIGARIS, Preposta Escrevente da referida Unidade, para responder pelo expediente da delegação vaga em tela, a partir da mesma data;

Artigo 2º– integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1377, pelo critério de remoção.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2011. (D.J.E. de 28.02.2011)

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Portaria CG 18/2011

PORTARIA Nº 18/2011

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. JULIO CESAR RAMOS, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itobi da Comarca de Casa Branca, concedida por ato da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicado no Diário Oficialdo Executivo do dia 17 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2010/102042 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e  a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

RESOLVE :

Artigo 1º– Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itobi, da Comarca de Casa Branca, a partir de 17 de agosto de 2010, designando a Srª. SUSANA APARECIDA TOESCA, Preposta Escrevente da referida Unidade, para responder pela Delegação vaga em tela, a partir da mesma data;

Artigo 2º– Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1370, pelo critério de provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

SãoPaulo, 24 de fevereiro de 2011. (D.J.E. de 28.02.2011)

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