Mês: dezembro 2011

Provimento CG 29/2011

cristinaviana Atos normativos

PROVIMENTO CG N° 29/2011

O Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que o sistema informatizado SAJ-PG5, gerido pela Empresa Softplan é dotado da ferramenta de assinatura por certificação digital, que impossibilita a alteração do documento após o lançamento da respectiva assinatura;

CONSIDERANDO que a autenticidade do documento e da assinatura nele lançada pode ser verificada no sítio do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2011/71625 – DICOGE 2.1;

RESOLVE:

Artigo 1º – Acrescentar ao item 63, do Tomo I, do Capítulo II, Seção III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o subitem 63.3, com a seguinte redação:

“63.3. Nas Unidades Judiciais contempladas com sistema informatizado oficial que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital fica dispensada a certificação de autenticidade da assinatura do juiz.”

Artigo 2º – Acrescentar ao item 54, do Tomo I, do Capítulo IV, Seção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 54-A, com a seguinte redação:

“54-A. Nas Unidades Judiciais contempladas com sistema informatizado oficial que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital fica dispensada a certificação de autenticidade da assinatura do juiz.”

Artigo 3º – Alterar a redação do subitem 54.3, do Tomo I, do Capítulo IV, Seção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passando a contar com a seguinte redação:

“54.3. A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelas serventias de justiça extrajudiciais. A mesma validade terá o documento emitido com assinatura por certificação digital.”

Artigo 4º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 05 de dezembro de 2011.

(07, 09, 12, 13 e 14/12/2011)

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CGJSP – Portarias 2009

cristinaviana CGJSP e VRPSP atos normativos

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 2009

Portaria CG 03/2009 – 23/01/2009 – DJE 26/01/2009. Fica atribuída à Diretora Técnica de Departamento da DICOGE a competência para a coordenação das atividades desenvolvidas nas unidades afetas ao Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do controle funcional de todos os servidores ali designados.

Portaria CG 32/2009 – 25/06/2009 – DJE 29/06/2009. Autoriza o afastamento dos Oficiais de Registro e Tabeliães do Estado de São Paulo, nos dias 02 e 03 de julho de 2009, para participarem da segunda edição das “Jornadas Institucionais ANOREG/SP”, a serem realizadas nesta Capital.

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CGJSP – Portarias 2008

cristinaviana CGJSP e VRPSP atos normativos

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 2008

Portaria CG 63/2008 – 01/09/2008 – DJE 09/09/2008. Autoriza o afastamento dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro de 2008, para participarem do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, a ser realizado na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

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1VRPSP Portarias 1988

cristinaviana CGJSP e VRPSP atos normativos ,

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Portarias 1988

Portaria Conjunta VRP 01/88 – 07/03/88 – DOJ 14/03/88. Iniciais de ações de usucapião, após autuadas e independentemente de despacho, serão remetidas ao Cartório a cuja circunscrição pertencer o imóvel usucapiendo.

Portaria Conjunta VRP 03/88 – DOJ 09/01/89. Concurso relativo a habilitação dos oficiais-maiores.

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