CGJSP Provimentos 1991

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1991

Provimento CG 01/91 – 18/03/1991 – DOJ 21/03/1991. É necessária a comprovação do pedido de inscrição nos Conselhos Regionais respectivos, para o registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade.

Provimento CG 02/91 – 06/05/1991 – DOJ 14/05/1991. Expedição de traslados, certidão, fotocópia; conferir as procurações para verificar se obedecem a forma pública ou particular ao ato a ser praticado; duplicação  de documentos vedado  o uso da pública-forma, não serão autenticadas cópias de outras cópias.

Provimento CG 04/91 – 18/06/1991 – DOJ 01/17/1991. Execuções fiscais será anotado na capa o valor em cruzeiros atualizados de acordo com a TR acumulada.

Provimento CG 14/91 – 11/10/1991. Normas do pessoal das serventias extrajudicial.

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CGJSP Provimentos 1990

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1990

Provimento CG 04/90 – 28/05/1990 – DOJ 29/05/1990. Suspensas as autorizações concedidas a escreventes, com exceção do substituto legal do serventuário titular, interino ou substituto, na Comarca da Capital para subscrição de escrituras, procurações,traslados e certidões. Provimento CG 05/90 – 11/06/1990 – DOJ 13/06/1990. Suspensas nas comarcas do interior as autorizações concedidas a escreventes,com exceção do substituto legal do serventuário titular, interino ou substituto, para subscrição de escrituras, procurações, traslados e certidões. Provimento CG 11/90 – 17/08/1990 – DOJ 20/08/1990. O termo inicial para efeito de cálculo, é a data do início do exercício na serventia extrajudicial. Provimento CG 12/90 – 31/08/1990 – DOJ 03/09/1990. É vedada a concessão de autorização para subscrição de escrituras,procurações, traslados e certidões, cassadas aquelas já concedidas a Escreventes, interino ou substituto. Provimento CG 18/90 – 31/10/1990 – DOJ 06/11/1990. Registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objetivo envolva atividades próprias dos profissionais de: economia a técnico de administração, é necessária a comprovação do pedido de sua inscrição nos Conselhos  Regionais. Provimento CG 20/90 – 13/12/1990 – DOJ 17/12/1990. Decorridos dois anos do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis,poderão ser inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor permanente. ← voltar à página principal.

CGJSP Provimentos 1989

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1989

Provimento CG 13/89 – 17/03/1989 – DOJ 28/03/1989.  O Serventuário encerrará diariamente o Livro de Ponto.

Provimento CG 14/89 – 17/03/1989 – DOJ 28/03/1989. Até o décimo dia útil do mês de fevereiro, será o Diário visado pelo juiz Corregedor Permanente.

Provimento CG 17/89 – 17/03/1989 – DOJ 31/03/1989. Nos mandados, certidões, ofícios,destinados aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbações, registro, cancelamentos, anotações, etc.

Provimento CG 18/89 – 20/03/1989 – DOJ 03/04/1989. Locução post grama da ECT, nas atividades cartorárias.

Provimento CG 19/89 – 30/03/1989 – DOJ 04/04/1989. Os ofícios de justiça comunicarão ao distribuidor criminal o desfecho do inquérito.

Provimento CG 20/89 – 30/03/1989 – DOJ 05/04/1989. Requerimentos de alvará, no curso dos processos, quando formulados por inventariante, herdeiro ou sucessor, serão juntados nos autos de inventário ou arrolamento; quando formulados por terceiros, serão distribuidos por dependência, registrados, autuados e processados em apenso.

Provimento CG 21/89 – 30/03/1989 – DOJ 06/04/1989. Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados, poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados ou enfeixados.

Provimento CG 22/89 – 30/03/1989 – DOJ 07/04/1989. Editais para publicação na Imprensa Oficial do Estado serão entregues à parte interessada, que a promoverá mediante pagamento das despesas devidas, ressalvado o direito de reembolso se vencedora a final.

Provimento CG 24/89 – 07/04/1989 – DOJ 11/04/1989. Mandatos e contramandatos de prisão e alvarás de soltura.

Provimento CG 25/89 – 07/04/1989 – DOJ 12/04/1989. Dos mandatos e contramandatos de prisão, dos alvarás de soltura e dos salvo-condutos.

Provimento CG 26/89 – 10/04/1989 – DOJ 13/04/1989. O valor do imposto a ser retido na fonte será calculado sobre os rendimentos pagos a título de horários advocatícios.

Provimento CG 27/89 – 11/04/1989 – DOJ 14/04/1989. Autenticação dos livros mercantis passará a ser feitos pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento CG 29/89 – 12/04/1989 – DOJ 19/04/1989. Caberá ao Escrivão-Diretor ou Chefes de Seção certificar pessoalmente as publicações das sentenças e despachos saneadores.

Provimento CG 30/89 – 24/04/1989 – DOJ 25/04/1989. Pessoas comprovadamente pobres, não serão cobrados emolumentos pelo registro civil e certidão, registros de óbtios atestados pelo SVO, atos relativos a menor em situação irregular.

Provimento CG 31/89 – 24/04/1989 – DOJ 26/04/1989. Para melhor disciplina e segurança do processamento dos alvarás de soltura, dos contramandados de prisão e das requisições de réus presos, feitas pelos juizes processantes, será realizado controle das assinaturas dos magistrados e atualização dos fichários.

Provimento CG 43/89 – 25/07/1989 – DOJ 31/07/1989. Cópias reprográficas autenticadas.

Provimento CG 44/89 – 23/08/1989 – DOJ 28/08/1989. Despesas judiciais , taxas judiciárias, emolumentos.

Provimento CG 46/89 – 31/08/1989 – DOJ 04/09/1989. Escrivães-diretores, remessa imediata a Procuradoria Fiscal do Estado, cópia da sentença declaratória da falência ou do edital relativo ao processamento da concordata, igual remessa deverá ser feita de cópia da sentença condenatória transitada em julgado proferida na ação penal falimentar.

Provimento CG 47/89 – 31/08/1989 – DOJ 04/09/1989. Tratando-se de execuções fiscais será ainda anotado na capa o valor em cruzados novos equivalentes a 308,5 BTN’s na data da distribuição.

Provimento CG 48/89 – 31/08/1989 – DOJ 04/09/1989. Insanidade mental do acusado.

Provimento CG 49/89 – 31/08/989 – DOJ 04/09/1989. Da distribuição, disposições gerais.

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CGJSP Provimentos 1986

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1986

Provimento CG 01/86 – 30/01/1986 – DOJ 04/11/1986. Ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça.

Provimento CG 06/86 – 01/04/1986 – DOJ 04/04/1986. Autenticação de livros mercantis passarão a ser feitas pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento CG 16/86 – 09/09/1986 – DOJ 04/11/1986. Readmissão de escrevente.

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CGJSP Provimentos 1985

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1985

Provimento CG 02/85 – 03/05/1985 – DOJ 07/05/1985.  Salários dos escreventes e auxiliares das serventias não oficializadas.

Provimento CG 03/85 – 30/05/1985 – DOJ 31/05/1985. Reajustamento dos salários, do pessoal das serventias não oficializadas.

Provimento CG 05/85 – 26/08/1985 – DOJ 29/08/1985. Gratificação de Natal aos servidores  que percebam salários constituídos por parte variável, com base na participação dos emolumentos recebidos por atos que praticam.

Provimento CG 06/85 – 13/09/1985 – DOJ 16/09/1985. Ofícios de Justiça Cível.

Provimento CG 07/85 – 28/11/1985 – DOJ 02/12/1985. Correção dos salários dos servidores.

Provimento CG 08/85 – 09/12/1985 – DOJ 13/01/1986. Cumprimento dos mandados judiciais, pelos oficiais de justiça em todo o Estado.

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CGJSP Provimentos 1984

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1984

Provimento CG 05/84 – 10/02/1984 – DOJ 16/02/1984. Indisponibilidade dos bens que constituem reservas técnicas das Companhias Seguradoras.

Provimento CG 07/84 – 09/03/1984 – DOJ 16/02/1984.  Tombamento definitivo de bens imóveis, requerido, pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

Provimento CG 12/84 – 26/03/1984. Consolida e dá nova redação a todo o Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Dos Ofícios de Justiça Cível.

Provimento CG 16/84 – 13/11/1984 – DOJ 14/12/1984. Alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 17/84 – 28/12/1984 – DOJ 03/01/1985. Suspensa a vigência da expressão “certidão de casamento atualizada”, fica suspensa a vigência da expressão “Cartório, livro e folhas do assento de casamento”.

Provimento CG 18/84 – 28/12/1984 – DOJ 22/02/1985. Critérios para fixação do salários do pessoal das serventias não oficializadas.

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CGJSP Provimentos 1983

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1983

Provimento CG 01/83 – 05/01/1983 – DOJ 7/01/1983. Serviço de arquivo de 1ª Instância.

Provimento CG 02/83 – 07/01/1983 – DOJ 25/01/1983. Do Registro de Imóveis.

Provimento CG 03/83 – 16/02/1983. Nova redação ao item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – na averbação.

Provimento CG 04/83 – 21/01/1983 – DOJ 25/02/1983. Apresentação de títulos para protestos.

Provimento CG 06/83 – 24/03/1983 – DOJ 25/03/1983. Execuções movidas pela Fazenda Nacional.

Provimento CG 08/83 – 23/05/1983 – DOJ 24/05/1983. Cartas precatórias e de ordem.

Provimento CG 11/83 – 23/06/1983. Licença.

Provimento CG 12/83 – 24/06/1983 – DOJ 25/6/1983. Não serão feitos cargas aos Oficiais de Justiça que estão saindo de férias.

Provimento CG 13/83 – 07/07/1983. Processo iniciado com o auto de infração, será usada fórmula impressa aprovada pela Corregedoria e uniforme para todo o Estado.

Provimento CG 14/83 – 07/07/1983. Intimações da exeqüente a respeito de mandados de segurança impetrados contra atos judiciais no processo de execução fiscal.

Provimento CG 15/83 – 13/07/1983 – DOJ 06/07/1983. Registro de escritura em nome da Eletropaulo.

Provimento CG 16/83 – 11/07/1983. Os pedidos de retificação de registro imobiliário e de registro civil.

Provimento CG 17/83 – 14/07/1983 – DOJ 26/07/1983. Nulidade de prisões em flagrante.

Provimento CG 18/83 – 09/08/1983 – DOJ 23/08/1983. Documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social, relativamente à obra.

Provimento CG 19/83 – 23/08/1983. Acrescenta itens aos Capítulos IV, VII e VIII nas Normas de Serviço e remunera os atuais itens 59 a 84 para, respectivamente, 66 a 91 do Capítulo IV.

Provimento CG 20/83 – 31/08/1983. Acrescenta ao item 24 do Capitulo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o modelo do Livro “Prontuárlo Geral”.

Provimento CG 21/83 – 08/09/1983 – DOJ 16/09/1983. Certidões de protestos.

Provimento CG 22/83 – 15/09/1983 – DOJ 16/09/1983. Na Capital os formais de partilha dos feitos a que se alude a Lei n. 7.019, de 31-8-1982, serão expedidos no prazo máximo de 5 dias contados do trânsito em julgado da sentença que, homologando a partilha, determinou o recolhimento do imposto de transmissão ‘causa mortis’ e conterão obrigatoriamente cópias dos avisos-recibos de lançamento do imposto pela Prefeitura ou pelo INCRA, relativos aos imóveis partilhados e referentes ao ano do óbito ao posterior a ele.

Provimento CG 23/83 – 30/09/1983. declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal.

Provimento CG 24/83 – 07/10/1983 – DOJ 12/10/1983. Apuração de faltas funcionais de funcionários e servidores em primeira instância, apuração de faltas disciplinares e para aplicação de penas.

Provimento CG 28/83 – 20/12/1983 – DOJ 3/01/1984. Fichas complementares na matrícula em que está registrada a incorporação.

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CGJSP Provimentos 1982

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1982

Provimento CG 01/82 – 18/01/82 – DOJ 20/01/82. Normas do Pessoal das Serventias não oficializadas (NPSNO), regulando a atividade funcional dos servidores dos ofícios de justiça e cartórios não oficializados do Estado de São Paulo.

Provimento CG 02/82 – 27/01/82 – DOJ 28/01/82. O livro Prontuário Geral, do Cartório da Corregedoria Permanente, e o livro Registro de Férias serão englobados em um único livro.

Provimento CG 03/82 – 26/02/82. Os contadores judiciais da Capital e do Interior utilizarão os impressos anexos para os cálculos de liquidação em processos de desapropriação direta ou indireta, no caso de determinação de requisição automaticamente reajustável, de acordo com o valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional no dia do depósito.

Provimento CG 04/82 – 15/04/82 – DOJ 17/04/82. Para preservação do princípio da continuidade, os tabeliães devem evitar atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja transcrito ou registrado na matrícula do imóvel.

Provimento CG 05/82 – 30/04/82 – DOJ 05/05/82. Fixa atribuições aos Cartórios de Menores.

Provimento CG 06/82 – 07/05/82 – DOJ 19/05/82. Para o registro de atos constitutivos de entidades cuja atividade básica se situe na área da medicina ou que prestem serviços médicos ou hospitalares a terceiros é necessário que fique comprovada sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Provimento CG 08/82 – 30/03/82 – DOJ 25/05/82. Dá nova redação aos itens 92 do Capítulo V e 21 do Capitulo VI das Normas de Serviço e aos itens 21 e 22 do Capítulo IV das Normas de Pessoal.

Provimento CG 09/82 – 25/05/82 – DOJ 26/05/82. Toma sem efeito o art. 89 do Provimento n.08/82.

Provimento CG 10/82 – 15/06/82 – DOJ 17/06/82.  Será remetida mensalmente pelos escrivães à Delegacia da Receita Federal, relação das falências decretadas e concordatas preventivas ou suspensivas deferidas.

Provimento CG 11/82– 25/06/82 – DOJ 02/07/82. Distribuição de iniciais de execuções fiscais.

Provimento CG 12/82 – 12/08/82 – DOJ 14/08/82. Natimorto, recém-nascido, óbito, sepultamento.

Provimento CG 13/82 – 20/08/82 – DOJ 27/08/82. Contas de liquidação cíveis no Estado de São Paulo.

Provimento CG 14/82 – 20/08/82 – DOJ 27/08/82. Os Cartórios fornecerão, caso solicitados, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

CGJ Provimento CG 15/82 – 28/09/82 – DOJ 01/10/82. Certidões de registro civil não se mencionarão as circunstâncias de ser legítima, ou não, a filiação.

Provimento CG 16/82 – 06/10/82. Expedição dos precatórios para depósito de condenações da Fazenda Pública em valor automaticamente reajustável pelo valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional do dia do depósito.

Provimento CG 18/82 – 24/11/82 – DOJ 01/12/82. Papéis relativos a servidores sob contrato de experiência.

Provimento CG 20/82 – 14/12/82 – DOJ 18/12/82. Nenhum funcionário do fôro, da Secretaria ou da Administração do Judiciário, será nomeado perito ou avaliador.

Provimento CG 21/82 – 21/12/82 – DOJ 22/12/82. Livro de carga.

Provimento CG 22/82 – 28/12/82 – DOJ 28/12/82. Certidões de antecedentes, para fins exclusivamente civis.

Provimento CG 23/82 – 30/12/82 – DOJ 30/12/82. Cálculo das custas para preparo de recursos em 1ª Instância.

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CGJSP Provimentos 1981

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1981

Provimento CG 01/81 – 06/01/81 – DOJ 07/01/81. Cobrança judicial dos débitos para com o FGTS e a Previdência Social.

Provimento CG 02/81 – 22/01/81 – DOJ 23/01/81. Ações de acidentes do trabalho.

Provimento CG 03/81 – 23/01/81 – DOJ 27/01/81. Ofícios de Justiça Criminal fazer os Registros Relativos às fianças Criminais, ao rol dos culpados, às averbações do “Sursis”, e às comunicações ao Departamento de Investigações em um único livro.

Provimento CG 06/81 – 17/02/81 – DOJ 20/02/81. Suspende por 30 dias  a execução do Provimento 03/81.

Provimento CG 07/81 – 30/10/81 – DOJ 05/11/81. Revoga o art. 1º do Provimento 05/81.

Provimento CG 08/81 – 16/03/81 – DOJ 17/03/81. Supende por 60 dias a execução do Provimento n.03/81.

Provimento CG 09/81 – 25/03/81 – DOJ 27/03/81. Atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando vistados por advogados.

Provimento CG 10/81 – 23/04/81 – DOJ 25/04/81. Reconhecimento de firma.

Provimento CG 11/81 – 29/04/81 – DOJ 30/04/81. Registros relativos ao Rol dos Culpados, às Averbações do “Sursis”, e às Comunicações ao Departamento Estadual de Investigações Criminais deverão ser feitos em um único livro.

Provimento CG 12/81 – 16/06/81 – DOJ 25/06/81. O plantão judiciário realiza-se aos sábados e naqueles dias em que não há expediente forense, das 13 às 18 horas.

Provimento CG 13/81 – 16/06/81 – DOJ 18/06/81. Registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades civis.

Provimento CG 14/81 – 16/06/81 – DOJ 18/06/81.  Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, na modalidade “causa mortis”.

Provimento CG 15/81 – 02/07/81 – DOJ 04/07/81. Declarações de óbito das pessoas falecidas na Comarca da Capital.

Provimento CG 16/81 – 29/06/81 – DOJ 04/07/81. Caberá ainda ao escrivão, a suspensão dos direitos políticos e de conseqüente cancelamento da inscrição eleitoral, quando expressamente determinados na sentença transitada em julgado, ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado, proceder as devidas comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral.

Provimento CG 17/81 – 29/06/81 – DOJ 04/07/81. Sentenças de separação judicial e de divórcio, após seu trânsito em julgado, serão registradas, sob a forma de averbação, à margem dos assentos de casamento.

Provimento CG 18/81 – 07/07/81 – DOJ 10/07/81. A responsabilidade pela redação dos atos notariais é exclusiva do tabelião ou escrevente habilitado, ainda que feita sob minuta apresentada por advogado.

Provimento CG 20/81 – 26/08/81 – DOJ 03/09/81. Não praticar atos com base em procurações lavradas em locais que menciona, nem lavrar ou registrar escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados.

Provimento CG 21/81 – 17/09/81 – DOJ 23/09/81. Limite máximo de duas praças de dois leilões por dia para cada Vara Cível.

Provimento CG 23/81 – 24/09/81 – DOJ 26/09/81. Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular, o Magistrado fará visita correcional em todos os Ofícios de Justiça, Cartório, Delegacias de Polícias e Presídios sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento.

Provimento CG 24/81 – 24/09/81 – DOJ 29/09/81. Execução fiscal relativa a ICM.

Provimento CG 25/81 – 29/09/81 – DOJ01/10/81. Oficial de justiça entregará para registro de imóveis da comarca, ou circunscrição imobiliária respectiva, contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto.

Provimento CG 26/81 – 14/10/81 – DOJ 15/10/81. Declarações de óbito de pessoas falecidas na Comarca da Capital.

Provimento CG 27/81 – 06/11/81 – DOJ 07/11/81. Deverá, sempre, constar de carta precatória, ou de ordem, o valor da causa. Os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, averbação e retificação, e os alvarás e documentos semelhantes, destinados ao foro extrajudicial, deverão ser expedidos devidamente autenticados, certificada pelo Escrivão a conferência de suas peças.

Provimento CG 28/81 – 09/11/81 – DOJ 11/11/81. Incumbência do Oficial de Justiça.

Provimento CG 29/81 – 10/1/.81 – DOJ 17/11/81. Sentenças de separação judicial e de divórcio, relativas a casamentos realizados fora do Estado de São Paulo.

Provimento CG 30/81 – 23/11/81 – DOJ 25/11/81. Oficiais de justiça passarão a exercer suas funções, nas varas da respectiva lotação.

Provimento CG 31/81 – 01/12/81 – DOJ 03/12/81. Quando ocorrer erro na publicação, proceder-se-á imediatamente a nova publicação, colocando-se nos autos o recorte do despacho incorretamente publicado, para exame do juiz e dos interessados.

Provimento CG 32/81 – 25/11/81 – DOJ 05/12/81. Autenticação de chancela mecânica e de adoção de seu uso nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações de cópias reprográficas de documentos.

Provimento CG 33/81 – 21/12/81 – DOJ 23/12/81. Revoga o item 104, do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 34/81 – 29/12/81 – DOJ 30/12/81. Arquivo de Primeira Instância de 1982.

Provimento CG 35/81 -31/12/81 – DOJ 31/12/81. Contagem de tempo de serviço prestado pelos fiéis, datilógrafos, copistas ou auxiliares de serventias não oficializadas.

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