Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 1982
Provimento CG 01/82 – 18/01/82 – DOJ 20/01/82. Normas do Pessoal das Serventias não oficializadas (NPSNO), regulando a atividade funcional dos servidores dos ofícios de justiça e cartórios não oficializados do Estado de São Paulo.
Provimento CG 02/82 – 27/01/82 – DOJ 28/01/82. O livro Prontuário Geral, do Cartório da Corregedoria Permanente, e o livro Registro de Férias serão englobados em um único livro.
Provimento CG 03/82 – 26/02/82. Os contadores judiciais da Capital e do Interior utilizarão os impressos anexos para os cálculos de liquidação em processos de desapropriação direta ou indireta, no caso de determinação de requisição automaticamente reajustável, de acordo com o valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional no dia do depósito.
Provimento CG 04/82 – 15/04/82 – DOJ 17/04/82. Para preservação do princípio da continuidade, os tabeliães devem evitar atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja transcrito ou registrado na matrícula do imóvel.
Provimento CG 05/82 – 30/04/82 – DOJ 05/05/82. Fixa atribuições aos Cartórios de Menores.
Provimento CG 06/82 – 07/05/82 – DOJ 19/05/82. Para o registro de atos constitutivos de entidades cuja atividade básica se situe na área da medicina ou que prestem serviços médicos ou hospitalares a terceiros é necessário que fique comprovada sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.
Provimento CG 08/82 – 30/03/82 – DOJ 25/05/82. Dá nova redação aos itens 92 do Capítulo V e 21 do Capitulo VI das Normas de Serviço e aos itens 21 e 22 do Capítulo IV das Normas de Pessoal.
Provimento CG 09/82 – 25/05/82 – DOJ 26/05/82. Toma sem efeito o art. 89 do Provimento n.08/82.
Provimento CG 10/82 – 15/06/82 – DOJ 17/06/82. Será remetida mensalmente pelos escrivães à Delegacia da Receita Federal, relação das falências decretadas e concordatas preventivas ou suspensivas deferidas.
Provimento CG 11/82– 25/06/82 – DOJ 02/07/82. Distribuição de iniciais de execuções fiscais.
Provimento CG 12/82 – 12/08/82 – DOJ 14/08/82. Natimorto, recém-nascido, óbito, sepultamento.
Provimento CG 13/82 – 20/08/82 – DOJ 27/08/82. Contas de liquidação cíveis no Estado de São Paulo.
Provimento CG 14/82 – 20/08/82 – DOJ 27/08/82. Os Cartórios fornecerão, caso solicitados, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
CGJ Provimento CG 15/82 – 28/09/82 – DOJ 01/10/82. Certidões de registro civil não se mencionarão as circunstâncias de ser legítima, ou não, a filiação.
Provimento CG 16/82 – 06/10/82. Expedição dos precatórios para depósito de condenações da Fazenda Pública em valor automaticamente reajustável pelo valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional do dia do depósito.
Provimento CG 18/82 – 24/11/82 – DOJ 01/12/82. Papéis relativos a servidores sob contrato de experiência.
Provimento CG 20/82 – 14/12/82 – DOJ 18/12/82. Nenhum funcionário do fôro, da Secretaria ou da Administração do Judiciário, será nomeado perito ou avaliador.
Provimento CG 21/82 – 21/12/82 – DOJ 22/12/82. Livro de carga.
Provimento CG 22/82 – 28/12/82 – DOJ 28/12/82. Certidões de antecedentes, para fins exclusivamente civis.
Provimento CG 23/82 – 30/12/82 – DOJ 30/12/82. Cálculo das custas para preparo de recursos em 1ª Instância.