Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2004

Provimento CG 01/2004 – 11/12/2003. Ação reproposta.

Provimento CG 02/2004 – 12/02/2004. Ofícios resposta de órgãos públicos e privados podem ser apresentados aos setores de protocolo geral das Comarcas da Capital e do Interior, desde que destinados às unidades judiciárias do respectivo Fórum.

Provimento CG 03/2004 – 12/02/2004. Reprodução de peças constantes de autos de processo judicial (em andamento ou findo), exclusivamente no balcão dos oficios judiciais, poderá ser empregado, pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na O.A.B., escaner portátil ou máquina fotográfica.

Provimento CG 04/2004 – 01/03/2004. É vedado ao voluntário, no exercício das funções, o porte de armas de fogo, armas brancas, algemas ou qualquer outro instrumento de dissuasão, bem como participar de diligências de cunho policial.

Provimento CG 05/2004 – 10/03/2004. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, deverá ser efetuado no BANCO NOSSA CAIXA, Agência Consolação (0857-5), modalidade 13, conta n. 000035-3, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Provimento CG 07/2004 – 13/04/2004. Assistentes sociais e os psicólogos executarão suas atividades profissionais junto às Varas da Infância e da Juventude, de Família e das Sucessões, e Varas (Únicas, Cumulativas ou Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e das Sucessões, cumulativamente ou não.

Provimento CG 08/2004 – 14/04/2004. Suspende a vigência do Provimento CG n. 31/2003, por prazo indeterminado.

Provimento CG 09/2004 – 19/04/2004. Imóvel rural, dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo INCRA.

Provimento CG 10/2004 – 27/04/2004 – DOJ 29/04/2004. Regularização de condomínios.

Provimento CG 11/2004 – 27/04/2004. Os juízes, nos processos criminais, quando houver necessidade de citação por edital de réus, solicitarão à COESPE e à Divisão de Capturas, na Capital, informações urgentes sobre o paradeiro do citando.

Provimento CG 12/2004 – 30/04/2004. O cartório, ao receber autos de advogados e peritos, dará baixa imediata no livro de carga, assinar recibo de autos, previamente confeccionado pelo interessado e do qual deverão constar designação da unidade judiciária, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da descarga. A cada auto processual deverá corresponder um recibo.

Provimento CG 13/2004 – 01/06/2004. Nas Comarcas em que o malote tiver freqüência de até 2 (duas) vezes por semana, o término do prazo para recurso será certificado após 10 (dez) dias de sua ocorrência.

Provimento CG 14/2004 – 25/06/2004. Consolida os comandos da CEJAI – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.

Provimento CG 15/2004 – 05/07/2004. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Provimento CG 16/2004 – 01/07/2004. Remaneja o Anexo do Juri da  1ª para a 5ª Vara da Comarca de Atibaia.

Provimento CG 17/2004 – 26/07/2004. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral ou de certidão eventualmente expedida, relativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, deverá constar, referência ao recolhimento ou não da multa cumulativamente imposta ao condenado e à remessa de expediente ao órgão competente para a respectiva execução.

Provimento CG 18/2004 – 02/08/2004 – DOJ 05/08/2004. Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo do valor do imposto a ser retido, o Cartório o mencionará no campo próprio do mandado de levantamento, sob responsabilidade da parte, neste caso, dispensado de informar a base de cálculo para retenção do imposto e sua natureza. Não sendo apresentado o cálculo do valor do imposto, o Cartório emitirá o mandado de levantamento sem o preenchimento do campo respectivo.

Provimento CG 19/2004 – 02/08/2004. Os adquirentes de partes ideais, para regularizar situações de fato anteriores a 08 de junho de 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspondente, de ao menos um registro de venda ou de promessa de venda feito antes dessa data, poderão requerer o registro de condomínio especial.

Provimento CG 20/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Americana.

Provimento CG 21/2004 – 12/08/2004. Fixa a competência das Varas do Foro Distrital de Américo Brasiliense.

Provimento CG 22/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Guaratinguetá.

Provimento CG 23/2004 – 21/09/2004. Emprego de fitas magnéticas de áudio e audiovisual como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência.

Provimento CG 24/2004 – 27/09/2004. Coibir fraudes e práticas ditadas por má-fé que desvirtuam a finalidade do protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Provimento CG 25/2004 – 28/09/2004. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. A petição do Agravo de Instrumento, seja ou não processado o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno.

Provimento CG 26/2004 – 01/10/2004. A distribuição será feita por dependência, independentemente de despacho, quando da petição inicial constar requerimento nesse sentido e desde que haja expressa indicação do número do processo que em tese a justifica.

Provimento CG 27/2004 – 13/10/2004. O recolhimento da taxa judiciária e as despesas de condução com diligências gratuitas.

Provimento CG 28/2004 – 17/11/2004 – DOJ 19/11/2004. Competência recursal dos Egrégios Tribunais, quando da remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância.

Provimento CG 29/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Jacupiranga.

Provimento CG 30/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Poá.

Provimento CG 31/2004 – 23/12/2004. Remaneja a competência  da Comarca de Tupã.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2003

Provimento CG 01/2003 – 27/01/2003. Acrescenta-se ao item 59, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a alinea “g”.

Provimento CG 02/2003 – 28/02/2003. Revoga os itens 62,63 e 64, do Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 03/2003 – 21/03/2003. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade onde haja maternidades, públicas ou particulares, deverão, por si, ou na pessoa de preposto autorizado, este ad referendum da Corregedoria Geral da Justiça, deslocar-se diariamente às maternidades para recolher as declarações de nascido vivo, com a manifestação de vontade dos genitores para, em seguida, proceder ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.

Provimento CG 04/2003 – 28/03/2003. Petições previstas no item 1 poderão ser protocoladas nas Agências da ECT instaladas no Estado de São Paulo, através do serviço de postagem via SEDEX.

Provimento CG 05/2003 – 25/04/2003 – DOJ 30/4/2003. Uma vez protocolada a petição em nenhuma hipótese será restituída pelo setor de protocolo.

Provimento CG 06/2003 – 12/05/2003. Os escrivães-diretores dos Ofícios Criminais e do Júri deverão comunicar ao Juiz Corregedor Permanente da “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos” a decisão proferida pelo juiz da respectiva Vara, logo que tenha transitado em julgado e desde que se refira a processo relacionado com armas e objetos depositados na referida seção, e que não tiveram encaminhamento antecipado ao Exército.

Provimento CG 07/2003 – 22/05/2003. Procedimento a ser seguido pelos Ofícios de Justiça, para a expedição do mandado de levantamento relativo a valores em depósito judicial, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Provimento CG 08/2003 – 28/05/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.

Provimento CG 09/2003 – 16/06/2003. Segurança quanto a autenticidade das certidões dos atos próprios do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

Provimento CG 10/2003 – 26/06/2003. O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada.

Provimento CG 11/2003 – 02/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.

Provimento CG 12/2003 – 26/06/2003 . Desentranhamento de documentos.

Provimento CG 13/2003 – 04/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: a certidão será elaborada em duas vias e preenchimento do item referente à competência recursal.

Provimento CG 14/2003 – 17/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: autenticação de cópias reprográficas, obrigatório a apresentação do original de documento de identidade para a abertura da ficha-padrão.

Provimento CG 15/2003 – 31/07/2003 – DOJ 07/08/2003. Erro do Distribuidor na execução.

Provimento CG 16/2003 – 01/08/2003 – DOJ 07/08/2003. As armas e objetos que acompanham os inquéritos policiais ou procedimento de verificação de atos infracionais devem ser etiquetados. As armas e objetos, apreendidos ou arrecadados pelas autoridades policiais, deverão ser encaminhados, juntamente com o inquérito policial ou procedimento de verificação de atos infracionais.

Provimento CG 17/2003 – 07/08/2003. Fazer o pagamento em dinheiro, desde que o valor do título ou documento de dívida apresentado para protesto não ultrapasse o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFESPs.

Provimento CG 18/2003 – 31/07/2003. Suprimir o subitem 75.2, do Capítulo XI, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria.

Provimento CG 19/2003 – 25/08/2003. Os escrivães-diretores comunicarão a ocorrência de prisão e citação do réu por processo, em curso ou suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em trâmite na Vara a outros Ofícios de Justiça, que também possuam processos em andamento contra o mesmo acusado.

Provimento CG 20/2003 – 29/08/2003. Depósito judicial.

Provimento CG 21/2003 – 04/09/2003. Além de atenderem aos requisitos constantes do art. 106 da LEP, as guias serão instruídas com cópia autêntica ou reprográfica autenticada nas peças do processo.

Provimento CG 22/2003 – 22/09/2003. Falências declaradas ou revogadas e das concordatas preventivas ou suspensivas concedidas ou cumpridas.

Provimento CG 23/2003 – 23/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, processos de segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.

Provimento CG 24/2003 – 29/09/2003 – DOJ 03/10/2003. Os mandados, as cartas postais, as requisições e ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do Juiz em sentido contrário, poderão ser assinados pelos escrivães-diretores, declarando que o fazem por ordem do Juiz.

Provimento CG 25/2003 – 30/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, N° do protocolo de distribuição.

Provimento CG 26/2003 – 13/10/2003 – DOJ 15/10/2003. Nas execuções fiscais será anotado na capa, em moeda nacional corrente, o valor de alçada recursal (artigo 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/80), apurado segundo critério divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 27/2003 – 29/10/2003. Nos ofícios de justiça da infância e juventude as fichas serão abertas em nome das crianças e/ou adolescentes envolvidos; nos processos em que não se faça menção às crianças e/ou adolescentes, as fichas serão abertas em nome do autor, ou, se este for o Ministério Público, em nome do réu.

Provimento CG 28/2003 – 31/10/2003. Apreensão de veículos, comunicação será feita ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, instruída com cópia do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.

Provimento CG 29/2003 – 24/11/2003. Ficam os setores de protocolo, tanto da Comarca da Capital, quanto das Comarcas do Interior, autorizados a recepcionar ofícios resposta de empresas públicas e privadas, desde que destinados a Vara localizada no sítio da protocolização.

Provimento CG 30/2003 – 11/12/2003. Disponibilizar para a população em geral e, especialmente, para os hipossuficientes, os serviços registrais de nascimento.

Provimento CG 31/2003 – 23/12/2003. Expedição de certidões de antecedentes e relatórios de pesquisas eletrônicas.

Provimento CG 32/2003 – 23/12/2003. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso.

Provimento CG 33/2003 – 30/12/2003. Disciplina comunicações, pela direção de presídios, acerca de remoções de presos, fugas e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão.

Provimento CG 34/2003 – 30/12/2003. Nomeações dos Voluntários, a que alude o artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Provimentos 2002

Provimento CG 01/2002 – 04/01/2002 – DOJ 10/01/2002. Suprime o classificador para arquivamento de documentos relativos à vida funcional de servidores.

Provimento CG 02/2002 – 22/01/2002 – DOJ 28/1/2002. Visitas anuais às entidades de atendimento.

Provimento CG 03/2002 – 30/01/2002 – DOJ 7/2/2002. Serviços dos oficios judiciais: g) a suspensão do processo, a revogação ou extinção da punibilidade, previstas no artigo 89 da Lei 9099/95. No caso de revogaçao de “sursis”, suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9099/95 e conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a certidão voltará a ser positiva, após a comunicação do Juizo competente ao Distribuidor Criminal”.

Provimento CG 04/2002 – 05/03/2002 – DOJ 07/03/2002. Cópias de recibos e contra-recibos arquivados.

Provimento CG 05/2002 – 27/03/2002 – DOJ 02/04/2002. Das sentenças condenatórias proferidas em processos criminais e daquelas prolatadas em procedimento relativo à prática de ato infracional que imponha a adolescente medida sócio-educativa prevista na Lei n. 8.069/90, com trânsito em julgado, deverão ser extraídas cópias para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares.

Provimento CG 06/2002 – 08/05/2002 – DOJ 10/05/2002. Regulamenta a restituição, destruição e depósito de armas apreendidas.

Provimento CG 07/2002 – 06/05/2002 – DOJ 10/05/2002. Distribuição por dependência de petições.

Provimento CG 08/2002 – 11.06.2002 – DOJ 14/6/2002. Nas Comarcas em que esteja implantado o Sistema de Distribuição Multiusuário da PRODESP, será suprimida a emissão do Livro de Registro da Distribuição, bem como das fichas respectivas.

Provimento CG 09/2002 – 17/06/2002 – DOJ 21/06/2002. Ofícios judiciais de Varas únicas estão dispensados de expedir ofício para comunicação da extinção de processo, bastando que os autos respectivos sejam encaminhados ao setor de distribuição do próprio cartório para as devidas anotações.

Provimento CG 10/2002 – 03/07/2002 – DOJ 11/07/2002. Os Tabeliães de Notas deverão manter arquivos para comunicações enviadas ao INCRA, relativas à lavratura de escrituras públicas, alienação do domínio de imóveis rurais com área superior a 100 hectares.

Provimento CG 11/2002 – 22/07/2002 – DOJ 24/07/2002. Nas execuções fiscais da Fazenda Pública.

Provimento CG 12/2002 – 26/07/2002 – DOJ 31/07/2002. Revogado o Provimento CG n. 29/97, da Corregedoria Geral da Justiça, com a conseqüente supressão das Seções V, VI e VII, do Capitulo li, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 13/2002 – 01/08/2002 – DOJ 05/08/2002. Serviços Extrajudiciais, é vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos números 20,25,28 e 30, da Circular 2.655, de 18/01/96, COMPE 96/95 e da Circular 3.050, de 02/08/01, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

Provimento CG 14/2002 – 29/07/2002 – DOJ 01/08/2002. Distribuição de inquéritos policiais nos quais haja notícia do evento morte.

Provimento CG 15/2002 – 19/08/2002 – DOJ 26/08/2002. Atualização do cadastro das pessoas interessadas em adoção.

Provimento CG 16/2002 – 19/08/2002 – DOJ 26/08/2002. Serviço de estenotipia.

Provimento CG 17/2002 – 19/08/2002 – DOJ 28/08/2002. Suspende a vigência do Provimento CG 10/2002.

Provimento CG 18/2002 – 26/08/2002 – DOJ 29/08/2002. Quando o mandante for pessoa jurídica, a procuração deverá ser acompanhada de certidão atualizada de seus atos constitutivos que comprove a representação legal da sociedade, as quais serão arquivadas em classificador próprio, na respectiva unidade do serviço de protesto, junto com a procuração, dispensada a certidão se o mandato for outorgado por instrumento público.

Provimento CG 19/2002 – 05/09/2002 – DOJ 18/09/2002. Certidões emitidas pelas Distribuidores civeis.

Provimento CG 20/2002 – 10/09/2002 – DOJ 18/09/2002. Área de abrangência dos efeitos normativos dos Provimentos CG. n. 52/89 e n. 26/92, que disciplinam o Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, ampliada para atender circunscrições de Araçatuba, Avaré, Catanduva, Marília e Rio Claro.

Provimento CG 21/2002 – 05/11/2002. Certidões dos Distribuidores.

Provimento CG 22/2002 – 11/11/2002. Averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade.

Provimento CG 23/2002 – 22/11/2002. Exceto as hipóteses induvidosas de homicídio culposo e latrocínio, todo inquérito policial ou comunicação de prisão em flagrante, com notícia de agressão dolosa à vida, tentada ou consumada, será distribuído, primeiramente, à Vara do Júri especializada competente.

Provimento CG 24/2002 – 02/12/2002. Devolvidos os mandados cumpridos, a baixa deverá ser imediatamente lançada no sistema informatizado. Os mandados de penhora e arresto e seus aditamentos, após a verificação da regularidade de sua expedição, poderão ter seu cumprimento determinado por ordem de serviço.

Provimento CG 25/2002 – 09/12/2002. Os mapas mensais individuais de mandados gratuitos deverão permanecer arquivados em cartório após certificação de sua autenticidade e veracidade quanto ao seu conteúdo.

Provimento CG 26/2002 – 12/12/2002. É obrigatório para as Varas e Ofícios de Justiça a inserção, no Sistema, de toda e qualquer nova movimentação dada ao processo, garantindo a atualidade do banco de dados e a sua efetiva utilidade.

Provimento CG 27/2002 – 16/12/2002. As certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação NADA CONSTA.

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Provimentos 2001

Provimento CG 01/2001 – 18/01/2001. A classe Declaratória (em geral) ocupará a numeração 8.18, do Grupo 8.  A vigência do Provimento 38/00, fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias.

Provimento CG 02/2001 – 01/02/2001. Recebimento do inquérito ou processo, ou no curso deste, o escrivão-diretor do ofício de justiça fará anotações na capa dos autos.

Provimento CG 03/2001 – 02/02/2001. Anotados em todos os mandados expedidos, o número do respectivo processo, o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio e, de modo visível, os textos completos dos itens 4 e 5 do capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, tomo I.

Provimento CG 04/2001 – 09/02/2001. Após as anotações, o ofício será arquivado pelo Distribuidor em pastas ou classificadores com índice e por ordem cronológica, podendo ser destruído após dois anos.

Provimento CG 05/2001 – 13/02/2001. Programas sócio-educativos de internação, semiliberdade e liberdade assistida ( art. 3°, inciso I, Provimento CSM n. 555/96)

Provimento CG 06/2001 – 16/02/2001. Registro e cadastramento de inquéritos policiais, pelos Cartórios do Distribuidor das Comarcas do Estado.

Provimento CG 07/2001 – 13/02/2001. As certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica, para fins exclusivamente civis, serão expedidas com a anotação NADA CONSTA.

Provimento CG 08/2001 – 13/02/2001. Os livros comerciais, para visto em balanço, serão distribuídos sem qualquer formalidade, observada a ordem sequencialmente entre as Varas competentes, bastando depois, a sua apresentação ao Ofício respectivo.

Provimento CG 09/2001 – 12/03/2001. Abolir o uso do classificador destinado ao arquivamento de cópias de cálculos, contas e esboços de partilha pelos contadores e Partidores Judiciais.

Provimento CG 10/2001 – 16/03/2001. Sistema de Plantão Judiciário nas Comarcas de São Paulo, Araçatuba, Bauru, Botucatu, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

Provimento CG 12/2001 – 19/04/2001. As intimações dos jurados serão feitas por mandado, através de oficial de justiça, ou por via postal, com comprovante de recebimento, conforme determinação judicial.

Provimento CG 13/2001 – 31/05/2001. Recolhimento das diligências dos oficiais de Justiça nas cartas precatórias oriundas de outras unidades da federação.

Provimento CG 14/2001 – 29/05/2001. Deverá constar na folha de antecedentes judicialmente requisitada, mantendo-se a sua exclusão nas certidões expedidas para efeitos civis.

Provimento CG 15/2001 – 08/06/2001. Descrição da Classe, 5071 Execução de Título Judicial, 1.25 Execução de Titulo Judicial.

Provimento CG 16/2001 – 03/07/2001. Autoridade judiciária apontada como coatora em autos de habeas corpus ainda não julgado, deve prestar informações complementares, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Provimento CG 17/2001 – 24/07/2001. Nas execuções fiscais será anotado na capa, para os fins do art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, o valor do crédito em reais com a data da distribuição.

Provimento CG 18/2001 – 25/07/2001. Extração de cópias de folhas de autos no próprio balcão dos ofícios judiciais.

Provimento CG 19/2001 – 31/07/2001. Acrescenta novas classes de distribuição “Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)” aos grupos 4, 5 e “Declaratória (em geral)” ao grupo 9, previstos nos itens 164, 165 e 169, do Capitulo 11, e 19 e 20, do Capitulo VII, todos do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 20/2001 – 03/08/2001. Nos Juízos das sucessões, a intimação da Fazenda Estadual será feita mediante publicação pela imprensa oficial, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias.

Provimento CG 21/2001 – 08/08/2001 – DOJ 23/08/2001. Registro do nascimento.

Provimento CG 22/2001 – 17/08/2001.  Imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial.  Os autos de processo criminal ou cível, onde houver mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento, não deverão ser arquivados.

Provimento CG 23/2001 – 21/08/2001 – DOJ 24/08/2001. Ocorrência de rebelião, greve, motim ou qualquer outro grave distúrbio que surja nos estabelecimentos penitenciários do Estado.

Provimento CG 24/2001 – 23/08/2001. Em todos os ofícios de justiça será elaborado um FICHÁRIO POR NOME DE AUTOR, o qual servirá como memória permanente do Cartório.

Provimento CG 25/2001 – 24/09/2001. Deverá ser recusada a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do artigo 1.037 do CPC (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, deverá ser cancelada.

Provimento CG 26/2001 – 21/09/2001. Acompanhamento dos trabalhos das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cfveis. Modelos de planilha.

Provimento CG 27/2001 – 28/09/2001. Todos os atos e diligências realizadas nos processos nos quais figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos será prioritária.

Provimento CG 28/2001 – 28/09/2001. Plantão dos Assistentes Sociais Judiciários e dos Psicólogos Judiciários.

Provimento CG 29/2001 – 09/10/2001 – DOJ 16/10/2001. Registros de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica, quando presente total e ampla aquiescência entre os titulares de delegação.

Provimento CG 30/2001 – 24/10/2001. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça nas cartas precatórias oriundas de outras unidades da federação.

Provimento CG 31/2001 – 09/10/2001. A distribuição das cartas precatórias, rogatórias e de ordem será feita aos Ofícios: a) Cíveis; b) de Família e Sucessões; c) de Acidentes do Trabalho; d) das Fazendas Públicas; e) dos Juizados Especiais; f) dos Anexos das Fazendas; respeitados os ditames do Provimento CSM 759/01 .

Provimento CG 32/2001 – 09/10/2001. Os termos circunstanciados encaminhados pela Autoridade Policial à unidade judiciária competente, após autuação, serão levados ao conhecimento do Juiz de Direito, que designará audiência de conciliação.

Provimento CG 33/2001 – 24/10/2001. As fichas de autor e réu, existindo estas últimas, deverão ser mantidas em cartório, apenas naquelas primeiras anotando-se o número da lista e a data da destruição, servindo de base para futura expedição de certidão.

Provimento CG 34/2001 – 19/11/2001. Extração de cópias requisitadas na fluência de prazo ou, de qualquer modo, na impossibilidade de vista dos autos fora de cartório.

Provimento CG 35/2001 – 23/11/2001. Cópia dos ofícios expedidos em processos será juntada aos autos apenas quando não se tratar dos que se considere padronizados. A daqueles que não se referirem a processos, arquivada no classificador previsto no item 32,”e”, do Capitulo II.

Provimento CG 36/2001 – 18/12/2001. As comunicações de decisão criminal, processadas segundo os modelos aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Provimento CG 37/2001 – 26/12/2001. Nas certidões expedidas em nome de pessoa que não tenha anotado na base de dados do Distribuidor outros elementos de identificação, como RG e CPF, as respectivas ações deverão ser relacionadas separadamente, precedida tal relação com advertência.

Provimento CG 38/2001 – 26/12/2001. Serão cadastrados diretamente no SAJ/PG, pelos Ofícios de Justiça, com o número original do processo, e gerando o sistema um número seqüencial para cada um deles.

Provimento CG 39/2001 – 27/10/2001 – DOJ 28/12/2001. Todos os atos enumerados no item acima são obrigatórios e deverão ser efetuados no cartório da situação do imóvel.

Provimento CG 40/2001 – 28/12/2001. Livro de Registro de Feitos.

Provimento CG 41/2001 – 27/12/2001. Procedimento administrativo em face de servidor já identificado. Procedimento administrativo que vise apurar a autoria de infrações administrativa.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2000

Provimento CG 01/2000 – 14/01/2000. Demonstração da situação processual do interessado.

Provimento CG 02/2000 – 17/01/2000. Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público forense ou bancário, ou em que estes não observem o seu horário normal.

Provimento CG 04/2000 – 02/02/2000 – DOJ 08/02/2000. Os responsáveis pelo expediente de unidades vagas do serviço extrajudicial dependerão de prévia e expressa autorização do Juizo da Corregedoria Permanente para a elevação dos salários dos demais prepostos.

Provimento CG 05/2000 – 03/02/2000. As intimações de réus presos, que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo, inclusive de sentença,serão feitas pessoalmente, pelos oficiais de justiça, nos próprios estabelecimentos onde se encontrem os mesmos recolhidos.

Provimento CG 06/2000 – 11/02/2000. Guias de recolhimento provisórias.

Provimento CG 07/2000 – 15/02/2000. Acrescentar os subitens 45.2 e 45.3 ao item 45, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 08/2000 – 21/02/2000. Arquivamento das guias de recolhimento das custas devidas ao Estado, dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento CG 09/2000 – 15/03/2000. Recebido o recurso será expedida guia de recolhimento provisória, em três vias, obedecido o modelo oficial, certificando-se nos autos a ocorrência.

Provimento Conjunto 10/2000 – 21/03/2000. Estágio probatório, aprimoramento dos trabalhos e do comportamento dos juízes não vitalícios.

Provimento CG 11/2000 – 20/03/2000. Dar nova redação ao subitem 32.1, “d”, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos seguintes termos: “d) planilha de identificação, auto de qualificação do indiciado e informações sobre a sua vida pregressa”.

Provimento CG 12/2000 – 22/03/2000. Ofícios expedidos deverão constar a comarca, a Vara e o endereço completo do Forum remetente, inclusive com nº do código de endereçamento postal e telefone.

Provimento CG 13/2000 – 31/03/2000. Cumprimento de diligências por Oficiais de Justiça fora do Estado de São Paulo, quando aplicável o “Protocolo de Cooperação”, prática de atos processuais em comarcas próximas às divisas dos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Provimento CG 14/2000 – 10/04/2000. Recebimento da denúncia ou queixa.

Provimento CG 15/2000 – 24/04/2000. Cartas Precatórias Criminais da Capital.

Provimento CG 16/2000 – 05/05/2000. Das sentenças condenatórias, com trânsito em julgado, proferidas em processos criminais deverão ser extraídas cópias, para encaminhamento às vítimas.

Provimento CG 17/2000 – 01/06/2000 – DOJ 06/06/2000. Correição ordinária.

Provimento CG 18/2000 – 05/05/2000. Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Policia Militar do Estado de São Paulo, fica ampliada para atender também as circunscrições de Sorocaba, Itapetininga, Piracicaba, Presidente Prudente, Santos, São Vicente, Praia Grande, Atibaia, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araraquara, Franca e Bragança Paulista.

Provimento CG 19/2000 – 26/06/2000. Arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, bem como o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos.

Provimento CG 20/2000 – 26/06/2000. Assistentes Sociais da Vara da Família e das Sucessões do Foro Central, da Vara da Infância e Juventude do Foro Central e das Varas da Infância e Juventude dos Foros Regionais, darão plantões aos sábados e domingos, para acompanhamento de visitas a menores, quando determinadas judicialmente.

Provimento CG 21/2000 – 14/07/2000. Utilização dos selos, carimbos, chancelas e autenticações mecânicas nos atos notariais.

Provimento CG 22/2000 – 20/07/2000 – DOJ 24/07/2000. Retirada de autos judiciais e administrativos em andamento no Cartório.

Provimento CG 23/2000 – 27/07/2000. Eventual dispensa da remessa dos autos à repartição fiscal, caso seja viabilizado o comparecimento voluntário do Procurador da Fazenda do Estado para ter vista dos inventários, arrolamentos e arrecadações junto ao Cartório Judicial.

Provimento CG 24/2000 – 27/07/2000. Prazos e tempestividade de recursos, circulação do Diário Oficial nas Comarcas do Interior.

Provimento CG 25/2000 – 09/08/2000. Execução das penas de prestação de serviço à comunidade.

Provimento CG 26/2000 – 09/08/2000. Fica revogada a nota do item 1 e do subitem 1.1, do Capítulo IX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 27/2000 – 10/08/2000. Extinção de livros específicos do DECRIM, na Capital: Registro de Guias de Recolhimento e Internamento e Registro de Guias de Transferência de Sentenciados.

Provimento CG 28/2000 – 12/09/2000. Movimentação de presos pela rede COESPE.

Provimento CG 29/2000 – 09/10/2000. Certidão de homonímia.

Provimento CG 30/2000 – 10/10/2000. Relação de presos à disposição da COESPE.

Provimento CG 31/2000 – 18/10/2000. Prontuário dos condenados.

Provimento CG 32/2000 – 24/10/2000. Processo em que vítima ou testemunha pede para não ter identificados seus endereços e dados de qualificações.

Provimento CG 33/2000 – 01/11/2000. Anexo 3 do Provimento CG n.07/99.

Provimento CG 34/2000 – 09/11/2000. Requisição de preso será efetuada mediante ofício, oriundo de autoridade judiciária ou policial.

Provimento CG 35/2000 – 10/11/2000. Inserção no Sistema Integrado de Informações Criminais dos dados relativos ao boletim individual.

Provimento CG 36/2000 – 21/11/2000. Certidão relativa a protesto de títulos das unidades de serviço da Capital pela Internet.

Provimento CG 37/2000 – 24/11/2000 – DOJ 30/11/2000. As certidões individuais deverão sempre conter observação relativa à persistência de outros assentamentos.

Provimento CG 38/2000 – 19/12/2000. Insere nova classe no grupo 8, do item 23, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterando a numeração das classes já existentes, classe “Declaratória”.

Provimento CG 39/2000 – 26/12/2000. Suprime os itens 29, 30 e 31 do Capitulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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Provimentos 1999

Provimento CG 05/99 – mar. 1999 – DOJ 12/03/1999. Texto anexo que regulamenta a atividade correcional junto aos serviços extrajudiciais do Estado de São Paulo.

Provimento CG 08/99 – 22/03/1999. Jornada de trabalho para atendimento ao público obedecerá horário ininterrupto nas unidades dos serviços de notas e de registro.

Provimento CG 17/99 – 03/05/1999. Ingresso no registro imobiliário dos mandados judiciais que determinem a indisponibilidade de bens imóveis nos casos não previstos especificamente em lei.

Provimento CG 20/99 – 17/06/1999. Acrescenta os subitens 61.2 e 61.3 ao Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – reconhecimento da firma como autêntica.

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Provimentos 1998

Provimento CG 01/98 – 16/01/1998 – DOJ 21/01/1998. Denominações das serventias.

Provimento CG 03/98 – 27/01/1998 – DOJ 30/01/1998. Prorrogar o prazo do início da vigência do Provimento CG. n.25/97 para o dia 19 de abril de 1998.

Provimento CG 07/98 – 20/02/1998 – DOJ 01/04/1998. Prorroga o prazo consignado no artigo 2º do Provimento n.01/98.

Provimento CG 08/98 – 27/02/1998 – DOJ 02/03/1998. Prorroga o prazo consignado no artigo 4º do Provimento CG n.26/97.

Provimento CG 09/98 – 27/02/1998 – DOJ 02/03/1998. Prorroga o prazo consignado no artigo 14 do Provimento CG. n.32/97.

Provimento CG 11/98 – 26/03/1998 – DOJ 31/03/1998. Certidões criminais quando a loteadora ou a incorporadora for pessoa Jurídica, ou integrada por outras pessoas jurídicas.

Provimento CG 12/98 – 30/03/1998 – DOJ 01/04/1998. Prorroga o prazo consignado no artigo único do Provimento  CG n.03/98.

Provimento CG 13/98 – 31/03/1998 – DOJ 01/04/1998. Elementos necessários na escrituração do Protocolo.

Provimento CG 21/98 – 19/08/1998 – DOJ 26/08/1998. Maior que 15.000 m2 de área construída.

Provimento CG 26/98 – 01/10/1998 – DOJ 02/10/1998. Extinta a delegação outorgada a notário ou a oficial de registro, o Corregedor Geral da Justiça declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo.

Provimento CG 30/98 – 19/11/1998. Interesse público e segurança jurídica, o atendimento aos requisitos básicos para assegurar, dentre outros, aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, registrários e protetivos dos adquirentes.

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Provimentos 1997

Provimento CG 01/97 – 29/01/1997 – DOJ 30/01/1997.  Intimações realizadas pelo Serviço de Protestos de Títulos.

Provimento CG 02/97 – 29/01/1997 – DOJ 30/01/1997. Autoriza a transmissão de ordens de sustação de protestos por meio de facsimile.

Provimento CG 03/97 – 03/03/1997 – DOJ 04/03/1997. Certidões de ações pessoais e penais e as de protestos devem referir-se ao loteador e a todos que no período de 10 anos tenham sido titulares de imóveis.

Provimento CG 04/97 – 10/03/1997 – DOJ 12/03/1997. Remessa dos feitos em grau de recurso à Segunda Instância, seguindo a classificação.

Provimento CG 05/97 – 20/03/1997 – DOJ 24/03/1997. Aquisição de selos de autenticidade.

Provimento CG 06/97 – 01/04/1997 – DOJ 03/04/1997. Os juízos deverão mencionar se a publicação no Diário Oficial da Justiça do Estado de SP, tratar-se ou não de publicação gratuita.

Provimento CG 07/97 – 03/04/1997 – DOJ 04/04/1997. Transferência ou remoção de presos.

Provimento CG 08/97 – 03/04/1997 – DOJ 04/04/1997. Proibido apontamento de cheques quando tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas de cheques ou dos talonários.

Provimento CG 09/97 – 09/05/1997 – DOJ 14/05/1997. Ações de despejo, imóvel de habitação coletiva, o oficial de justiça dará ciência a todos os ocupantes do imóvel, que serão identificados, e certificará a respeito.

Provimento CG 10/97 – 13/06/1997 – DOJ 17/06/1997. O nome e a idade dos filhos havidos de matrimônio anterior ou correspondentes à prole comum antecedente.

Provimento CG 11/97 – 17/06/1997 – DOJ 18/06/1997. Aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e CGJ.

Provimento CG 12/97 – 07/07/1997 – DOJ 11/07/1997. Escrituras de instituição ou de interesse de Fundação não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público, não estão sujeitas as de conceito de entidade fechada de previdência privada.

Provimento CG 13/97 – 15/07/1997 – DOJ 16/07/1997. Pagamento das custas, despesas e emolumentos extrajudiciais.

Provimento CG 14/97 – 05/08/1997 – DOJ 08/08/1997. Expedição de recibos e contra-recibos, não se aplica ao serviço de protestos de títulos e, no serviço notarial e de registro civil das pessoas naturais com anexo de notas, aos atos de reconhecimento de firmas e de autenticação de cópias de documentos.

Provimento CG 15/97 – 12/09/1997 – DOJ 16/09/1997. As certidões de propriedade poderão ser inutilizadas, após o prazo de um ano contado da lavratura do ato notarial e prévia reprodução por processo de microfilmagem.

Provimento CG 16/97 – 23/09/1997 – DOJ 26/09/1997. Lavratura de assentos de óbitos quando destinados cadáveres a estudos ou pesquisas científicas.

Provimento CG 17/97 – 29/09/1997 – DOJ 01/10/1997. Registro da incorporação ou instituição exige prova de aprovação pelo GRAPOHAB.

Provimento CG 18/97 – 06/10/1997 – DOJ 16/10/1997. Registro civil das pessoas jurídicas, Registro de títulos e documentos.

Provimento CG 19/97 – 13/10/1997 – DOJ 22/10/1997. Serviços delegados manterão placa medindo no mínimo 90 cms em linha diagonal, a ser colocada no local em que são colhidos os dados dos usuários para o registro de nascimento.

Provimento CG 20/97 – 03/11/1997 – DOJ 05/11/1997. Suprime redação dos itens 76 e 80 e respectivos subitens, do Capítulo IV, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, em razão da extinção da Divisão de Execuções Acidentárias na Comarca da Capital.

Provimento CG 21/97 – 10/11/1997 – DOJ 12/11/1997. Comunicação da extinção e arquivamento do processo.

Provimento CG 22/97 – 12/11/1997 – DOJ 17/11/1997. Competência dos  Tribunais de Alçada Civil.

Provimento CG 23/97 – 14/11/1997 – DOJ 17/11/1997. Prorroga o prazo do início da vigência do Provimento CG n.18/97 para o dia 1º de dezembro de 1997.

Provimento CG 24/97 – 19/11/1997 – DOJ 21/11/1997. Os livros A e B poderão ser substituídos pelo sistema de microfilmagem, com termos de abertura e encerramento no início e no fim de cada rolo de microfilme.

Provimento CG 25/97 – 01/12/1997 – DOJ 01/12/1997. Cria nova forma de solicitação de certidões, via telemática, a uma ou diversas serventias imobiliárias da Capital, bem como entrega de certidões em qualquer serventia, de livre escolha do usuário, com possibilidade de remessa a seu domicílio, via postal.

Provimento CG 26/97 – 02/12/1997 – DOJ 04/12/1997. Cria a obrigatoriedade do uso de livros de folhas soltas para lavratura de escrituras, procurações e testamentos.

Provimento CG 27/97 – 15/12/1997 – DOJ 17/12/1997. Consolida o capítulo XII que trata do Plantão Judiciário.

Provimento CG 28/97 – 16/12/1997 – DOJ 18/12/1997. Inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer 1 ano depois de arquivados, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

Provimento CG 29/97 – 19/12/1997 – DOJ 22/12/1997. Destruição física de autos de processo.

Provimento CG 30/97 – 19/12/1997 – DOJ 23/12/1997. Dá nova redação ao Capítulo XV, Tomo lI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Do Tabelionato de Protestos. Protesto de Títulos e outros documentos de dívida.

Provimento CG 31/97 – 23/12/1997 – DOJ 24/12/1997. Provimento CG n. 30/97 entrará em vigor no dia 02 de março de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Provimento CG 32/97 – 23/12/1997 – DOJ 29/12/1997.  Prenotação de títulos, criando mecanismos de controle e garantia da prioridade no registro de imóveis.

Provimento CG 33/97 – 23/12/1997 – DOJ 30/12/1997. Informatização dos Ofícios de Justiça utilizando o Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau.

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Provimentos 1996

Provimento CG 02/96 – 25/03/1996 – DOJ DOJ 26/03/1996. Certidões dos títulos protestados.

Provimento CG 03/96 – 19/04/1996 – DOJ 24/04/1996. Controle pela utilização de  livros de folha solta. Autos de processo remetidos à Segunda Instância. Ofícios de Justiça cível, fichário individual do controle de movimentação…

Provimento CG 09/96 – 01/08/1996 – DOJ 01/08/1996. Obrigatoriedade do selo de autenticidade nas autenticações  de cópias de documetos e reconhecimento de firmas.

Provimento CG 20/96 – 30/12/1996 – DOJ 31/12/1996. Recepção de indicações na forma de arquivos magnéticos por parte dos tabelionatários de protesto.

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