Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 1981
Provimento CG 01/81 – 06/01/81 – DOJ 07/01/81. Cobrança judicial dos débitos para com o FGTS e a Previdência Social.
Provimento CG 02/81 – 22/01/81 – DOJ 23/01/81. Ações de acidentes do trabalho.
Provimento CG 03/81 – 23/01/81 – DOJ 27/01/81. Ofícios de Justiça Criminal fazer os Registros Relativos às fianças Criminais, ao rol dos culpados, às averbações do “Sursis”, e às comunicações ao Departamento de Investigações em um único livro.
Provimento CG 06/81 – 17/02/81 – DOJ 20/02/81. Suspende por 30 dias a execução do Provimento 03/81.
Provimento CG 07/81 – 30/10/81 – DOJ 05/11/81. Revoga o art. 1º do Provimento 05/81.
Provimento CG 08/81 – 16/03/81 – DOJ 17/03/81. Supende por 60 dias a execução do Provimento n.03/81.
Provimento CG 09/81 – 25/03/81 – DOJ 27/03/81. Atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando vistados por advogados.
Provimento CG 10/81 – 23/04/81 – DOJ 25/04/81. Reconhecimento de firma.
Provimento CG 11/81 – 29/04/81 – DOJ 30/04/81. Registros relativos ao Rol dos Culpados, às Averbações do “Sursis”, e às Comunicações ao Departamento Estadual de Investigações Criminais deverão ser feitos em um único livro.
Provimento CG 12/81 – 16/06/81 – DOJ 25/06/81. O plantão judiciário realiza-se aos sábados e naqueles dias em que não há expediente forense, das 13 às 18 horas.
Provimento CG 13/81 – 16/06/81 – DOJ 18/06/81. Registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades civis.
Provimento CG 14/81 – 16/06/81 – DOJ 18/06/81. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, na modalidade “causa mortis”.
Provimento CG 15/81 – 02/07/81 – DOJ 04/07/81. Declarações de óbito das pessoas falecidas na Comarca da Capital.
Provimento CG 16/81 – 29/06/81 – DOJ 04/07/81. Caberá ainda ao escrivão, a suspensão dos direitos políticos e de conseqüente cancelamento da inscrição eleitoral, quando expressamente determinados na sentença transitada em julgado, ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado, proceder as devidas comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral.
Provimento CG 17/81 – 29/06/81 – DOJ 04/07/81. Sentenças de separação judicial e de divórcio, após seu trânsito em julgado, serão registradas, sob a forma de averbação, à margem dos assentos de casamento.
Provimento CG 18/81 – 07/07/81 – DOJ 10/07/81. A responsabilidade pela redação dos atos notariais é exclusiva do tabelião ou escrevente habilitado, ainda que feita sob minuta apresentada por advogado.
Provimento CG 20/81 – 26/08/81 – DOJ 03/09/81. Não praticar atos com base em procurações lavradas em locais que menciona, nem lavrar ou registrar escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados.
Provimento CG 21/81 – 17/09/81 – DOJ 23/09/81. Limite máximo de duas praças de dois leilões por dia para cada Vara Cível.
Provimento CG 23/81 – 24/09/81 – DOJ 26/09/81. Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular, o Magistrado fará visita correcional em todos os Ofícios de Justiça, Cartório, Delegacias de Polícias e Presídios sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento.
Provimento CG 24/81 – 24/09/81 – DOJ 29/09/81. Execução fiscal relativa a ICM.
Provimento CG 25/81 – 29/09/81 – DOJ01/10/81. Oficial de justiça entregará para registro de imóveis da comarca, ou circunscrição imobiliária respectiva, contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto.
Provimento CG 26/81 – 14/10/81 – DOJ 15/10/81. Declarações de óbito de pessoas falecidas na Comarca da Capital.
Provimento CG 27/81 – 06/11/81 – DOJ 07/11/81. Deverá, sempre, constar de carta precatória, ou de ordem, o valor da causa. Os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, averbação e retificação, e os alvarás e documentos semelhantes, destinados ao foro extrajudicial, deverão ser expedidos devidamente autenticados, certificada pelo Escrivão a conferência de suas peças.
Provimento CG 28/81 – 09/11/81 – DOJ 11/11/81. Incumbência do Oficial de Justiça.
Provimento CG 29/81 – 10/1/.81 – DOJ 17/11/81. Sentenças de separação judicial e de divórcio, relativas a casamentos realizados fora do Estado de São Paulo.
Provimento CG 30/81 – 23/11/81 – DOJ 25/11/81. Oficiais de justiça passarão a exercer suas funções, nas varas da respectiva lotação.
Provimento CG 31/81 – 01/12/81 – DOJ 03/12/81. Quando ocorrer erro na publicação, proceder-se-á imediatamente a nova publicação, colocando-se nos autos o recorte do despacho incorretamente publicado, para exame do juiz e dos interessados.
Provimento CG 32/81 – 25/11/81 – DOJ 05/12/81. Autenticação de chancela mecânica e de adoção de seu uso nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações de cópias reprográficas de documentos.
Provimento CG 33/81 – 21/12/81 – DOJ 23/12/81. Revoga o item 104, do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento CG 34/81 – 29/12/81 – DOJ 30/12/81. Arquivo de Primeira Instância de 1982.
Provimento CG 35/81 -31/12/81 – DOJ 31/12/81. Contagem de tempo de serviço prestado pelos fiéis, datilógrafos, copistas ou auxiliares de serventias não oficializadas.