CSMSP Provimentos 1953

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1953

Provimento CSM 37/53 – 26/11/53, DOJ 01/12/53. Preferência à Caixa Econômica Estadual para os depósitos judiciais, diretos ou por intermédio de depositários públicos, em nome de cada depositante, com emissão da “Caderneta de depósito” correspondente e contagem de juros de 50%, capitalizados semestralmente.

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