Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 1989
Provimento CG 13/89 – 17/03/1989 – DOJ 28/03/1989. O Serventuário encerrará diariamente o Livro de Ponto.
Provimento CG 14/89 – 17/03/1989 – DOJ 28/03/1989. Até o décimo dia útil do mês de fevereiro, será o Diário visado pelo juiz Corregedor Permanente.
Provimento CG 17/89 – 17/03/1989 – DOJ 31/03/1989. Nos mandados, certidões, ofícios,destinados aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbações, registro, cancelamentos, anotações, etc.
Provimento CG 18/89 – 20/03/1989 – DOJ 03/04/1989. Locução post grama da ECT, nas atividades cartorárias.
Provimento CG 19/89 – 30/03/1989 – DOJ 04/04/1989. Os ofícios de justiça comunicarão ao distribuidor criminal o desfecho do inquérito.
Provimento CG 20/89 – 30/03/1989 – DOJ 05/04/1989. Requerimentos de alvará, no curso dos processos, quando formulados por inventariante, herdeiro ou sucessor, serão juntados nos autos de inventário ou arrolamento; quando formulados por terceiros, serão distribuidos por dependência, registrados, autuados e processados em apenso.
Provimento CG 21/89 – 30/03/1989 – DOJ 06/04/1989. Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados, poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados ou enfeixados.
Provimento CG 22/89 – 30/03/1989 – DOJ 07/04/1989. Editais para publicação na Imprensa Oficial do Estado serão entregues à parte interessada, que a promoverá mediante pagamento das despesas devidas, ressalvado o direito de reembolso se vencedora a final.
Provimento CG 24/89 – 07/04/1989 – DOJ 11/04/1989. Mandatos e contramandatos de prisão e alvarás de soltura.
Provimento CG 25/89 – 07/04/1989 – DOJ 12/04/1989. Dos mandatos e contramandatos de prisão, dos alvarás de soltura e dos salvo-condutos.
Provimento CG 26/89 – 10/04/1989 – DOJ 13/04/1989. O valor do imposto a ser retido na fonte será calculado sobre os rendimentos pagos a título de horários advocatícios.
Provimento CG 27/89 – 11/04/1989 – DOJ 14/04/1989. Autenticação dos livros mercantis passará a ser feitos pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Provimento CG 29/89 – 12/04/1989 – DOJ 19/04/1989. Caberá ao Escrivão-Diretor ou Chefes de Seção certificar pessoalmente as publicações das sentenças e despachos saneadores.
Provimento CG 30/89 – 24/04/1989 – DOJ 25/04/1989. Pessoas comprovadamente pobres, não serão cobrados emolumentos pelo registro civil e certidão, registros de óbtios atestados pelo SVO, atos relativos a menor em situação irregular.
Provimento CG 31/89 – 24/04/1989 – DOJ 26/04/1989. Para melhor disciplina e segurança do processamento dos alvarás de soltura, dos contramandados de prisão e das requisições de réus presos, feitas pelos juizes processantes, será realizado controle das assinaturas dos magistrados e atualização dos fichários.
Provimento CG 43/89 – 25/07/1989 – DOJ 31/07/1989. Cópias reprográficas autenticadas.
Provimento CG 44/89 – 23/08/1989 – DOJ 28/08/1989. Despesas judiciais , taxas judiciárias, emolumentos.
Provimento CG 46/89 – 31/08/1989 – DOJ 04/09/1989. Escrivães-diretores, remessa imediata a Procuradoria Fiscal do Estado, cópia da sentença declaratória da falência ou do edital relativo ao processamento da concordata, igual remessa deverá ser feita de cópia da sentença condenatória transitada em julgado proferida na ação penal falimentar.
Provimento CG 47/89 – 31/08/1989 – DOJ 04/09/1989. Tratando-se de execuções fiscais será ainda anotado na capa o valor em cruzados novos equivalentes a 308,5 BTN’s na data da distribuição.
Provimento CG 48/89 – 31/08/1989 – DOJ 04/09/1989. Insanidade mental do acusado.
Provimento CG 49/89 – 31/08/989 – DOJ 04/09/1989. Da distribuição, disposições gerais.