Portaria CNJ 31/2016 – delegação de competência. Delega aos juízes auxiliares competência para proferir despachos e decisões relacionados às atividades da Corregedoria Nacional de Justiça.  @ Portaria 31/2016, Brasília, j.  1/9/2016, DJe 2/9/2016, rel.  João Otávio de Noronha. Legislação: CF 1988, art. 103B.

CNJ. PCA. Recurso. Serviço notarial e de registros. Concurso Público. Serventia sub judice – inclusão. Ementa: recurso em sede de procedimento de controle administrativo. Concurso público. Cartórios. Inclusão de serventia sub judice. Possibilidade. Inexistência de fato novo. Não provimento.  @ PCA 0001111-87.2016.2.00.0000, Sergipe, j. 30/8/2016, DJe 2/9/2016, rel.  Carlos Levenhagen, Legislação: LNR 8.935/1994, arts. 35, 39, 16, 26.