Processo administrativo disciplinar. Livro Diário – lançamentos – despesas – ilícito administrativo – ausência. Processo administrativo disciplinar. Livro Diário – lançamentos – despesas. Ilícito administrativo – ausência. Absolvição. @0085290-47.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 6/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LAF — 9.514/1997, art. 26, §1º; LRP — 6.015/1973, art. 213, §12.
Ilícito administrativo
2VRPSP – 29.8.2018
Tabelião de Notas. Procuração estrangeira – instrumento particular – forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Escritura pública de compra e venda. Representação – procuração estrangeira – instrumento particular. Forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. — Vide Portaria 2VRP 34/2018 @1097737-21.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 29/8/2018, DJe de 29/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 108, 657; LICC – 4.657/1942, art. 9º, caput, §1º.
Portaria 2VRP 34/2018. Tabelião de Notas. Procuração estrangeira – instrumento particular – forma pública. Ilícito administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria 2VRP 34/2018. Tabelião de Notas. Procedimento administrativo disciplinar. @Portaria 34/2018, São Paulo, j. 27/8/2018, DJe de 29/8/2018, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 31, incs. I, II, 32, inc. II, 33, inc. II.