1VRPSP – 25.9.2017

Escritura de inventário e partilha. ITCMD – base de cálculo. Requalificação registral. Escritura de inventário e partilha. ITCMD – base de cálculo. Qualificação registral. @1079467-12.2017.8.26.0100, São Paulo, 10SRI, j. 15/9/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 485, inc. IV.