RCPN. Retificação. Competência recursal. RCPN. Retificação. Competência recursal. @1070899-07.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 18/9/2017, DJe de 18/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 109; LO – 13.105/15, art. 64, §§1º e 3º.