Obrigação de fazer – outorga de escritura – registro. Competência jurisdicional. Obrigação de fazer – outorga de escritura – registro. Competência jurisdicional. @1087630-78.2017.8.26.0100, São Paulo, 5SRI, j. 12/9/2017, DJe de 12/9/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.