CGJSP – 24.4.2017

Comunicado CG 1019/2017 – serventias extrajudiciais vagas – interino – décimo terceiro – férias. Direitos trabalhistas. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INTERINO. Tendo o interino, na sua relação com a serventia extrajudicial, direito à percepção de 13º ou 1/3 de férias, tal deverá ser adequado à arrecadação da serventia e também limitado ao teto, pouco importando se pago mês a mês ou em parcela única. (Ementa não oficial). @Comunicado 1.019/2017, São Paulo, j. 24/4/2017, DJe de 24/4/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida – averbação – competência recursal. Dúvida – averbação – competência recursal. @1005255-45.2016.8.26.0297, Jales, j. 12/4/2017, DJe de 24/4/2017, Rel. IBERÊ DE CASTRO DIAS. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 e sgts..