STJ – 20.4.2017

Usucapião. Sociedade de economia mista. Bem público. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Civil e administrativo. Recurso  especial. Usucapião.  Imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ. 1.  Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A possibilidade de usucapião de bens imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S⁄A foi extensamente debatida, no ano de 2009, por ocasião do julgamento do REsp 242.073⁄SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11⁄5⁄2009. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância  com aquele perfilhado pelo STJ, reiterado em julgados posteriores, no sentido de que “aos bens  originariamente  integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião” (AgRg no REsp 1.159.702⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7⁄8⁄2012, DJe 10⁄8⁄2012). 4. A discussão sobre a titularidade do terreno foi resolvida pelo Tribunal a quo, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na instância especial. 5.  Recurso Especial conhecido e provido. @Recurso Especial1.639.895-PR, Paraná, j. 14/3/2017, DJe de 20/4/2017, Rel. Herman Benjamin. Legislação: CF – 1988, art. 105, a, c; LO – 11.483/2007, art. 2º; DL – 9.760/46, arts. 1º, 71, 198, 200; CC2002 – 10.406/2002, arts. 102 e 1.208; CPC/1973 – 5.869/1973, arts. 364, 926; LO – 13.105/15, arts. 405, 560, 1.021, §4º; LO – 11.772/08, art. 2º, inc. II; LO – 6.428/77; DEC – 90.959/85; LO – 3.115/57; DEC – 2.089/63.