TRF3 – 13.3.2018

Usucapião extraordinário. Bem público. União. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. 1. Os bens imóveis originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro da RFFSA foram incorporados pela União, por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/2007, portanto, são considerados bens públicos. E seja qual for a sua natureza, não estão sujeitos à usucapião, conforme previstos na Lei nº 3.115/57 e no Decreto-lei nº 9.760/46. E Constituição Federal de 1988 em nada alterou tal impedimento, conforme expresso no §3º do seu artigo 183, o que foi consagrado pela Súmula nº 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” 2. Torna-se irrelevante que a parte autora possua o imóvel de boa-fé e no prazo computado dessa posse, e tampouco que o imóvel esteja afetado ou desafetado do serviço público de transporte ferroviário, tendo em vista que essa circunstância não o desnatura como bem público. 3. Apelação da ré provida. @0013893-34.2008.4.03.9999/SP, São Paulo, j. 5/3/2018, DJe de 13/3/2018, Rel. Maurício Kato. Legislação: LO – 11.483/2007; CF – 1988, art. 183, §3º; DL – 9.760/46; LO – 3.115/57.

Usucapião. Terreno de marinha. Ocupação. Enfiteuse. Bem público. União. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUSE. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar da União de inovação do pedido em sede de apelação. Verifica-se dos autos que o pedido contido na inicial se refere à declaração de usucapir o domínio útil do imóvel, e ainda que os autores tivessem pleiteado apenas em sede recursal, o pedido de usucapião do domínio pleno do imóvel engloba o útil. 2. São terrenos de marinha as faixas de terra com profundidade de 33 metros contados do início do mar para dentro do continente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46. 3. Restou comprovado nos autos que o imóvel em questão se encontra cadastrado em regime de ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. 4. Na ocupação não existem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, estando ela caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. 5. Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. 6. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal. 7. Apelação desprovida. @0012749-36.2009.4.03.6104/SP, São Paulo, j. 5/3/2018, DJe de 13/3/2018, Rel. Maurício Kato. Legislação: CF – 1988, arts. 183, 20, inc. VII; DL – 9.760/46, art. 2º.

STJ – 20.4.2017

Usucapião. Sociedade de economia mista. Bem público. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Civil e administrativo. Recurso  especial. Usucapião.  Imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ. 1.  Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A possibilidade de usucapião de bens imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S⁄A foi extensamente debatida, no ano de 2009, por ocasião do julgamento do REsp 242.073⁄SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11⁄5⁄2009. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância  com aquele perfilhado pelo STJ, reiterado em julgados posteriores, no sentido de que “aos bens  originariamente  integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião” (AgRg no REsp 1.159.702⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7⁄8⁄2012, DJe 10⁄8⁄2012). 4. A discussão sobre a titularidade do terreno foi resolvida pelo Tribunal a quo, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na instância especial. 5.  Recurso Especial conhecido e provido. @Recurso Especial1.639.895-PR, Paraná, j. 14/3/2017, DJe de 20/4/2017, Rel. Herman Benjamin. Legislação: CF – 1988, art. 105, a, c; LO – 11.483/2007, art. 2º; DL – 9.760/46, arts. 1º, 71, 198, 200; CC2002 – 10.406/2002, arts. 102 e 1.208; CPC/1973 – 5.869/1973, arts. 364, 926; LO – 13.105/15, arts. 405, 560, 1.021, §4º; LO – 11.772/08, art. 2º, inc. II; LO – 6.428/77; DEC – 90.959/85; LO – 3.115/57; DEC – 2.089/63.