CGJSP – 7.4.2017

Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Efeitos infringentes – Embargos de Declaração rejeitados. @ Processo 28.046/2017, Catanduva, dec. 30/3/2017, DJe 7/4/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LESP – 10.261/68; LCE – 942/2003.