CSMSP – 23.1.2017

Comunhão de aquestos. Regime da separação legal de bens. Súmula 377/STF. Compra e venda. Registro de Imóveis – Proprietários casados no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância da união – Escritura de compra e venda por meio da qual apenas um dos cônjuges, com a anuência do outro, vende 50% do imóvel a terceiro – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Comunhão que se presume – Necessidade de que ambos os consortes figurem na escritura como vendedores – Ingresso registral que desrespeitaria os princípios da continuidade e da disponibilidade – Apelação desprovida. @ 1112372-41.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 22/11/2016, DJe de 23/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida registral – natureza administrativa. Recurso Especial. Cédula rural pignoratícia. Dúvida registral – natureza administrativa. Recurso Especial. Cédula rural pignoratícia. @ 0000347-15.2015.8.26.0614/50000, Tambaú, j. 31/12/2016, DJe de 23/1/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: CF -1988, art. 105, inc. III, a.

Dúvida registral – natureza administrativa. Dúvida registral – natureza administrativa. @ 0002636-42.2013.8.26.0370/50000, Monte Azul Paulista, j. 31/12/2016, DJe de 23/1/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: CF – 1988, art. 105, inc. III, a.

Dúvida registral – natureza administrativa. Recurso Especial. Cédula rural pignoratícia. Dúvida registral – natureza administrativa. Recurso Especial. Cédula rural pignoratícia. @ 1001899-88.2015.8.26.0196/50000, Franca, j. 31/12/2016, DJe de 23/1/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: CF – 1988, art. 105, inc. III, a.