1VRPSP – 7.10.2016

Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento administrativo. Via judicial. Cláusulas Restritivas – Cancelamento Administrativo. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional com investigação da vontade dos instituidores. (Ementa não oficial). @ Processo 1104967-17.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 4/10/2016, DJe 7/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

RCPJ. Pessoa Jurídica. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. Continuidade. RCPJ. Pessoa Jurídica. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. Continuidade. @ Processo 1109054-16.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 7/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 49.