Jurisprudência – 3 de novembro de 2015
Unificação – averbação – dúvida – competência recursal. @ AC 0004957-78.2012.8.26.0663, Votorantim, dec. 27/10/2015, DJe 3/11/2015, des. Xavier de Aquino. Legislação: CJESP art. 64, VI.
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