Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Provimentos 1996
Provimento CSM 553/96 . 15/10/96. Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimações das partes pela imprensa.
Provimento CSM 553/96 . 15/10/96. Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimações das partes pela imprensa.