Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Provimentos 1970
Provimento CSM 51/70. 02/04/70. Plantões judiciários.
Provimento CSM 56/70. 27/05/70. Requisição de fôlhas de antecedentes criminais.
Provimento CSM 59/70. 31.07/70 – DJ 29/08/70. Exames de sanidade mental, réus presos, perícias médicas.
Provimento CSM 60/70. 16/10/70. Comunicações das prisões em flagrante.
Provimento CSM 61/70. 16/10/70. “Habeas corpus”.