Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
Provimentos 1979
Provimento 01/79 – 21/03/79. Dispensada de prévia aprovação judicial, a matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e de agências de notícias, assim como as respectivas averbações, que se realizarão diretamente perante os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Provimento 02/79 – 06/06/79. Revoga o Provimento 02/78.
Provimento 03/79 – 06/12/79. Revoga o Provimento 02/78.