Emolumentos – energia eólica – contrato. Provimento CNJ 60/2017. Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. @ Provimento 60/2017, Brasília, j. 10/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 103B, §4º, incs. I, II, e III; LNR – 8.935/1994, arts. 37 e 38; LE – 10.169/2000.

Portaria 30/2017. PDTIC-CNJ. Ratifico o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2016/2017. @ Portaria 30/2017, Brasília, j. 3/8/2017, DJe de 15/8/2017, Rel. Júlio Ferreira de Andrade.