1VRPSP – 05.05.2016

Indisponibilidade de bens – levantamento. Competência. O Juízo administrativo é mero transmissor da ordem emanada do Banco Central do Brasil. Não cabe aso Juízo censório determinar o levantamento da indisponibilidade que é oriunda de ordem do Banco Central do Brasil.  @ Processo 0043411-51.2004.8.26.0100, São Paulo, j. 2/5/2016, DJe 5/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Indisponibilidade de bens – levantamento. Competência. O Juízo administrativo é mero transmissor da ordem emanada do Banco Central do Brasil. Não cabe ao Juízo censório determinar o levantamento da indisponibilidade que é oriunda de ordem do Banco Central do Brasil. @ Processo 0051567-28.2004.8.26.0100, São Paulo, j. 2/5/2016, DJe 5/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.