RCPN. Retificação – assento de nascimento. Prenome. RCPN. Retificação – assento de nascimento. Prenome. @1006237-34.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 28/9/2017, DJe de 28/9/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.