CNJ – 24.4.2017

Serventias extrajudiciais vagas – interino – décimo terceiro – férias. Direitos trabalhistas. CNJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INTERINO. Tendo o interino, na sua relação com a serventia extrajudicial, direito à percepção de 13º ou 1/3 de férias, tal deverá ser adequado à arrecadação da serventia e também limitado ao teto, pouco importando se pago mês a mês ou em parcela única. (Ementa não oficial).  Vide Comunicado CG 1.019/2017. @0006249-69.2015.2.00.0000, Sergipe, j. 24/4/2017, DJe de 24/4/2017, Rel. GUSTAVO TADEU ALKMIM.