CGJSP – 20.4.2017

Casamento – habilitação – procuração – instrumento particular – reconhecimento de firma. Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular – Reconhecimento de firma do outorgante da procuração exigido pelos itens 57 e 20.1 do Capítulo XVII das NSCGJ – Expediente aberto com o objetivo de analisar a conveniência de se dispensar o reconhecimento de firma – § 2º do artigo 654 do Código Civil que possibilita àquele que recebe a procuração exigir que o documento ostente reconhecimento de firma – Apostilamento que, no mais das vezes, resolve a questão para pessoas que estão no exterior – Proposta de manutenção da redação atual do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ, com a observação de que a decisão prolatada por Vossa Excelência no expediente nº 2016/00217240 passa a servir como precedente para casos análogos futuros, desde que haja autorização fundamentada do Juiz Corregedor Permanente da unidade para a dispensa do reconhecimento de firma. @ Processo 217.809/2016, São Paulo, 34RCPN, j. 11/4/2017, DJe de 20/4/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, arts. 1.525, 654, §2º.

Casamento – habilitação – procuração particular – reconhecimento de firma. EMENTA NÃO OFICIAL.RCPN – habilitação de casamento – instrumento particular. Deferimento, em caráter excepcional, de reconhecimento de firma em instrumento particular em data posterior ao pedido de habilitação e anterior à data do casamento. V. aprofundamento do tema em Processo CG 217.809/2016. @ Consulta 217.240/2016, São Paulo, 34RCPN, j. 2/12/2016, DJe de 20/4/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.525.