CSMSP – 04.10.2016

Inventário. Partilha. ITCMD – recolhimento. Qualificação registral. Registro de Imóveis – dúvida – formal de partilha – registro negado, ao argumento de recolhimento a menor de ITCMD – impossibilidade – não pode o sr. Oficial obstar registro por entender que o valor recolhido a título de tributo é inferior ao devido – dúvida improcedente – recurso provido. @ Acórdão 1066691-48.2015.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 25/8/2016, DJe 4/10/2016, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 289.