DICOGE 1.2

PROCESSO Nº 2013/20517 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Portaria CG nº 09/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

a A missão institucional da Corregedoria Geral da Justiça e a preocupação em fomentar espaços de interlocução entre o órgão, as instituições essenciais à Justiça e a sociedade civil organizada, a prestigiar a opção do Constituinte pela Democracia Participativa;

b A necessidade de constante aprimoramento dos instrumentos destinados à regularização fundiária no Estado de São Paulo, enquanto tema prioritário e urgente ante a precariedade legal de habitação à qual estão sujeitas milhões de pessoas;

c A proximidade do primeiro aniversário do Provimento nº 18/2012, da Corregedoria Geral da Justiça, que trouxe nova disciplina ao tema no âmbito de suas Normas de Serviço;

d A riqueza das experiências práticas de inúmeros atores institucionais e sociais envolvidos na concretização da regularização fundiária.

Resolve:

Art. 1º – Fica aberta Consulta Pública para fins de coleta de sugestões orientadas ao aperfeiçoamento do Provimento nº 18/2012.

Parágrafo único –As sugestões deverão ser encaminhadas por ofício, preferencialmente em formato digitalizado, para o endereço eletrônico gatj3@tjsp.jus.br, com título “Consulta Pública – Provimento nº 18/2012”.

Art. 2º – A Consulta Pública será endereçada às seguintes instituições e entidades:

I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo;

II – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo;

III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento;

IV – Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo;

V – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo;

VI – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo;

VII – Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

VIII – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico;

IX – Instituto Pólis;

X – Instituto dos Registradores Imobiliários do Brasil;

XI – Ministério das Cidades;

XII – Ministério Público do Estado de São Paulo;

XIII – Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo;

XIV – Prefeitos, Secretarias de habitação, ou órgãos municipais com atribuições equivalentes, de todos os Municípios do Estado de São Paulo;

Parágrafo único:qualquer pessoa poderá se manifestar dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente Portaria no DJE.

Art. 3º – As instituições e entidades enunciadas no artigo anterior têm 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta portaria, para, querendo, se manifestar;

Art. 4º – Servirá a presente portaria de ofício, acompanhada de cópia do Provimento nº 18/2012 para envio por meio preferencialmente eletrônico às instituições e entidades elencadas no art. 2º.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Registre-se, autue-se e publique-se no DJE como expediente da Corregedoria Geral da Justiça.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2013. (D.J.E. de 21.02.2013 – SP)