PORTARIA Nº 100/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria da Sra. RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Benedito das Areias da Comarca de Mococa, concedida por atos da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicados no Diário Oficial do Executivo dos dias 07 de outubro de 2010 e 21 de junho de 2011, com o que extinguiu a Delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 2011/48908 –DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2°, do artigo 39, da Lei Federal n°8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar que a Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Benedito das Areias, da Comarca de Mococa, esteve vaga no período de 07 de outubro de 2010 a 17 de outubro de 2011, integrando a lista das Unidades vagas sob o n° 1376, pelo critério de provimento;

Artigo 2º – Designar para responder pela Delegação vaga em tela, excepcionalmente, no período de 07 de outubro de 2010 a 17 de outubro de 2011, a Sra. RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2011. (D.J.E. de 24.11.2011)

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