Aqui o leitor encontrará os diplomas legais que se sucederam à célebre Lei 601, de 1850 – Lei de Terras.
O foco está centrado na legislação do Estado de São Paulo, já que a legislação sobre terras devolutas é variada e particularizada em cada estado da federação e em cada município do país.
Para uma minuciosa análise das sesmarias, acesse a ordem sesmarial brasileira.
Sinta-se à vontade para contatar-me e indicar alguma erronia ou sugestão.
Sérgio Jacomino, editor.
Legislação Imperial
– Lei 601, de 18 de setembro de 1850 – terras devolutas. Lei de Terras de 1850 e seu regulamento – terras devolutas.- – Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Regulamento da Lei 601, de 1850 assinado por Luiz Pereira do Couto Ferraz.
Registro do Vigário
→ Registro do Vigário – um conto sem fim. Sérgio Jacomino.
Legislação Republicana
- – Constituição de 1891.
- Art 64 – Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
- Decreto 10.105, de 5.3.1913
- Decreto 22.785, de 31.5.1933
- Decreto-Lei 9.760, de 5.9.1946.
- – Lei 3.081, de 22 de dezembro de 1956.
- Decreto-Lei 1.164, de 1.4.1971
- – Lei 4.504, de 1964. Legitimação de posse objeto de registro (art. 100).
- Lei 6.383, de 1976.
Estado de São Paulo
- Lei 16, de 13 de novembro de 1891. Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
- Lei 323, de 22 de junho de 1895.
- Lei 545, de 2 de agosto de 1898.
- Lei 655, de 23 de agosto de 1898.
- Decreto 734, de 5 de janeiro de 1900.
- Decreto 5.133, de 23 de julho de 1934 [?]
- Decreto 6.734, de 30 de maio de 1934.
- Decreto 14.916, de 1945.
Documentos de interesse
- Relatório da CPI da Grilagem. Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica. Brasília: 2001.