Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 2003
Provimento CG 01/2003 – 27/01/2003. Acrescenta-se ao item 59, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a alinea “g”.
Provimento CG 02/2003 – 28/02/2003. Revoga os itens 62,63 e 64, do Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento CG 03/2003 – 21/03/2003. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade onde haja maternidades, públicas ou particulares, deverão, por si, ou na pessoa de preposto autorizado, este ad referendum da Corregedoria Geral da Justiça, deslocar-se diariamente às maternidades para recolher as declarações de nascido vivo, com a manifestação de vontade dos genitores para, em seguida, proceder ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.
Provimento CG 04/2003 – 28/03/2003. Petições previstas no item 1 poderão ser protocoladas nas Agências da ECT instaladas no Estado de São Paulo, através do serviço de postagem via SEDEX.
Provimento CG 05/2003 – 25/04/2003 – DOJ 30/4/2003. Uma vez protocolada a petição em nenhuma hipótese será restituída pelo setor de protocolo.
Provimento CG 06/2003 – 12/05/2003. Os escrivães-diretores dos Ofícios Criminais e do Júri deverão comunicar ao Juiz Corregedor Permanente da “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos” a decisão proferida pelo juiz da respectiva Vara, logo que tenha transitado em julgado e desde que se refira a processo relacionado com armas e objetos depositados na referida seção, e que não tiveram encaminhamento antecipado ao Exército.
Provimento CG 07/2003 – 22/05/2003. Procedimento a ser seguido pelos Ofícios de Justiça, para a expedição do mandado de levantamento relativo a valores em depósito judicial, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.
Provimento CG 08/2003 – 28/05/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.
Provimento CG 09/2003 – 16/06/2003. Segurança quanto a autenticidade das certidões dos atos próprios do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.
Provimento CG 10/2003 – 26/06/2003. O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada.
Provimento CG 11/2003 – 02/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.
Provimento CG 12/2003 – 26/06/2003 . Desentranhamento de documentos.
Provimento CG 13/2003 – 04/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: a certidão será elaborada em duas vias e preenchimento do item referente à competência recursal.
Provimento CG 14/2003 – 17/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: autenticação de cópias reprográficas, obrigatório a apresentação do original de documento de identidade para a abertura da ficha-padrão.
Provimento CG 15/2003 – 31/07/2003 – DOJ 07/08/2003. Erro do Distribuidor na execução.
Provimento CG 16/2003 – 01/08/2003 – DOJ 07/08/2003. As armas e objetos que acompanham os inquéritos policiais ou procedimento de verificação de atos infracionais devem ser etiquetados. As armas e objetos, apreendidos ou arrecadados pelas autoridades policiais, deverão ser encaminhados, juntamente com o inquérito policial ou procedimento de verificação de atos infracionais.
Provimento CG 17/2003 – 07/08/2003. Fazer o pagamento em dinheiro, desde que o valor do título ou documento de dívida apresentado para protesto não ultrapasse o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFESPs.
Provimento CG 18/2003 – 31/07/2003. Suprimir o subitem 75.2, do Capítulo XI, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria.
Provimento CG 19/2003 – 25/08/2003. Os escrivães-diretores comunicarão a ocorrência de prisão e citação do réu por processo, em curso ou suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em trâmite na Vara a outros Ofícios de Justiça, que também possuam processos em andamento contra o mesmo acusado.
Provimento CG 20/2003 – 29/08/2003. Depósito judicial.
Provimento CG 21/2003 – 04/09/2003. Além de atenderem aos requisitos constantes do art. 106 da LEP, as guias serão instruídas com cópia autêntica ou reprográfica autenticada nas peças do processo.
Provimento CG 22/2003 – 22/09/2003. Falências declaradas ou revogadas e das concordatas preventivas ou suspensivas concedidas ou cumpridas.
Provimento CG 23/2003 – 23/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, processos de segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.
Provimento CG 24/2003 – 29/09/2003 – DOJ 03/10/2003. Os mandados, as cartas postais, as requisições e ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do Juiz em sentido contrário, poderão ser assinados pelos escrivães-diretores, declarando que o fazem por ordem do Juiz.
Provimento CG 25/2003 – 30/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, N° do protocolo de distribuição.
Provimento CG 26/2003 – 13/10/2003 – DOJ 15/10/2003. Nas execuções fiscais será anotado na capa, em moeda nacional corrente, o valor de alçada recursal (artigo 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/80), apurado segundo critério divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça.
Provimento CG 27/2003 – 29/10/2003. Nos ofícios de justiça da infância e juventude as fichas serão abertas em nome das crianças e/ou adolescentes envolvidos; nos processos em que não se faça menção às crianças e/ou adolescentes, as fichas serão abertas em nome do autor, ou, se este for o Ministério Público, em nome do réu.
Provimento CG 28/2003 – 31/10/2003. Apreensão de veículos, comunicação será feita ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, instruída com cópia do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.
Provimento CG 29/2003 – 24/11/2003. Ficam os setores de protocolo, tanto da Comarca da Capital, quanto das Comarcas do Interior, autorizados a recepcionar ofícios resposta de empresas públicas e privadas, desde que destinados a Vara localizada no sítio da protocolização.
Provimento CG 30/2003 – 11/12/2003. Disponibilizar para a população em geral e, especialmente, para os hipossuficientes, os serviços registrais de nascimento.
Provimento CG 31/2003 – 23/12/2003. Expedição de certidões de antecedentes e relatórios de pesquisas eletrônicas.
Provimento CG 32/2003 – 23/12/2003. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso.
Provimento CG 33/2003 – 30/12/2003. Disciplina comunicações, pela direção de presídios, acerca de remoções de presos, fugas e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão.
Provimento CG 34/2003 – 30/12/2003. Nomeações dos Voluntários, a que alude o artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente.