STJ – 09.08.2016

Alienação fiduciária. SFI. Reintegração de posse. Notificação por edital. Nulidade. Agravo Interno. Recurso Especial. Civil e Processual Civil (CPC/1973). Alienação Fiduciária de Imóvel. Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Reintegração de posse. Notificação por edital. Nulidade. Ausência de tentativa de localização do devedor fiduciante. Consolidação Propriedade. Não Ocorrência. 1. Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Precedentes. 2. Hipótese em que o responsável pela notificação limitou-se a deixar “avisos” no imóvel, não tendo realizado nenhuma diligência para obter informações sobre o paradeiro do mutuário. 3. Exigência de aviso de recebimento, conforme previsto no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, não bastando simples “avisos” informais, sem identificação do recebedor. 4. Inocorrência da consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. 5. Improcedência do pedido de reintegração de posse. 6. Necessidade de se evitar julgamentos conflitantes, tendo em vista a conexão com o Recurso Especial n. 1.363.405/RS. 7. Agravo Interno Desprovido. @ Agravo de Instrumento 1.363.414-RS, Rio Grande do Sul, j. 2/8/2016 DJe 9/8/2016, rel. Paulo de Tarso Sanseverino. Legislação: CPC 5.869/1973; LAF 9.514/1997, art. 26, § 3º.