Comunicado CG 51/2018. Emolumentos – moeda estrangeira. Moeda virtual. Criptomoeda. Bitcoin. Comunicado 51/2018 – emolumentos – moeda estrangeira – moeda virtual. V. Processo CG 1.694/2018. @Comunicado 51/2018, São Paulo, DJe de 12/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

Emolumentos – moeda virtual. Bitcoin. Criptomoedas. Emolumentos – recebimento em moeda virtual – serviços extrajudiciais de notas e de registro – impossibilidade em razão da inexistência de previsão normativa. — V. Comunicado CG 51/2018. @Processo 1.694/2018, São Paulo, j. 9/1/2018, DJe de 12/1/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: CF – 1988, art. 236, § 1º; LE – 10.169/2000, art. 2º, inc. I; LNR – 8.935/1994; CC2002 – 10.406/2002, art. 318; DL – 857/69; LO – 8.880/94; LO – 10.192/01, art. 1º, parágrafo único.