
CNJ. PCA. Interino. Nepotismo. TJMS. EMENTA: Procedimento de controle administrativo. Cartório extrajudicial. Legitimidade do ato do TJMS que anulou a designação de interina esposa de ex-titular que renunciou para tomar posse em outra serventia. @ PCA 0007256-33.2014.2.00.0000, j. 23/9/2015, DJe: 13/1/2016, rel. Gustavo Tadeu Alkmim.