Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1981

Portaria CG 28/81 – 25/02/81, DOJ 05/03/1981. Dispõe sobre a incineração de papéis e livros cartorários imprestáveis e inservíveis.

Portaria CG 89/81 – 29/04/81. O livro referido no item 2, do Capitulo V das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e constituído de folhas soltas, através de fichas, obedecerá, para efeito de padronização, o modelo anexo.

Portaria CG 90/81 – 29/04/81, DOJ 30/04/1981. Regulamenta o livro Fianças Criminais e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fiança, nos casos de concessão de liberdade provisória.

Portaria CG 140/81 – 03/08/81, DOJ 13/08/1981. Apresentação de testamento público para cumprimento (art. 1.128 do C.P.C.), proceder o minucioso exame de suas formalidades e, havendo dúvida quanto à autenticidade do documento, ou tratando-se este de reprodução reprográfica (xerox, fotocópia, etc.), requisitem, previamente, a certidão da respectiva escritura, em inteiro teor, para confrontação.

Portaria CG 178/81 – 23/09/81. Regulamenta o Provimento 10/80 nos casos de contratação inicial de servidores pelas serventias não oficializadas e estabelece critérios para a fixação do salário inicial.

Portaria CG 186/81 – 22/10/81, DOJ 27/10/1981. Institui modelo padronizado de carta precatória, nos oficios de justiça cível da Capital e Comarcas do Interior do Estado.

Portaria CG 213/81 – 01/12/81, DOJ 02/12/1981. Institui modelo padronizado de carta precatória nos ofícios de justiça criminal da Capital e comarcas do Interior do Estado.

Portaria CG 225/81 – 30/12/81, DOJ 04/02/1982. Instruções sobre a distribuição de feitos.

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Portarias 1980

Portaria CG 10/80 – 11/02/80, DOJ 14/02/1980. Responsabilidade pelos serviços de pessoal de Cartórios não oficializados.

Portaria CG 26/80 – 10/03/80, DOJ 12/03/1980. Autoriza os Cartórios, Ofícios e Tabelionatos, após transcorridos 60 dias, sem reclamação, excluídos o mês da expedição, a incineração das 2ª e 3ª vias do recibo.

Portaria CG 28/80 – 12/03/80, DOJ 21/03/1980. Adoção simples e plena.

Portaria CG 53/80 – 11/04/80, DOJ 23/04/1980. Aos srs. Oficiais de Justiça das Varas Cíveis e das Varas Distritais de São Paulo, cumpram, independentemente de prévio dep6sito das despesas com condução, os mandados que forem expedidos em razão das mencionadas precatórias, respondendo a Fazenda do Estado pelo seu pagamento, mediante a apresentação pelos srs. Oficiais de Justiça, de folha mensal de condução.

Portaria CG 104/80 – 12/06/80, DOJ 13/06/1980.  Execuções efetuadas mediante cartas precatórias.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1978

Portaria CG 17/78 – 10/03/78, DOJ 11/03/1978. Disciplinar a comunicação às Prefeituras Municipais, para atualização de cadastro, das transmissões imobiliárias levadas a registro.

Portaria CG 57/78 – 07/08/78, DOJ 10/08/1978. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Capital, instalado à Rua Tamandaré nº 1060, plantão no Serviço Funerário do Município de São Paulo, Agência Central, situada nos abaixos do Viaduto Dona Paulina, na jurisdição do aludido subdistrito, para atendimento do registro de óbito de pessoas falecidas dentro daqueles períodos e cujos corpos necessitam ser transferidos para fora da Capital no período noturno ou então que demandam sepultamento urgente.

Portaria CG 77/78 – 16/10/78, DOJ 18/10/1978. Autorizada a instalação, na Comarca de Mauá, de Anexos aos Cartórios de Ofícios de Justiça, para atendimento das execuções fiscais municipais.

Portaria CG 84/78 – 20/10/78, DOJ 21/10/1978. Afastamento dos senhores Escrivães dos Cartórios de Notas e Protestos de Letras e Títulos, Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado e escreventes, para participação da III Jornada Notarial do Cone Sul, entre os dias 23 a 29.10.78, na cidade de Viña del Mar, Chile.

Portaria CG 102/78 – 13/12/78. Transfere para o Juízo da 3ª Vara de São Bernardo do Campo a Corregedoria Permanente do Cartório do Distribuidor da Comarca.

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Portarias 1977

Portaria CG 40/77 – 05/08/77, DOJ 09/08/1977. Afastamento dos srs. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para participação no IV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, entre 26/09 à 05/10/77, em Porto Alegre/RS.

Portaria CG 41/77 – 05/08/77, DOJ 09/08/1977. Afastamento dos srs. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para participação no III Congresso Internacional de Derecho Registral, entre 27.10 à 02/11/77, na cidade de Puerto Rico.

Portaria CG 45/77 – 09/08/77, DOJ 13/08/1977. Aposição de carimbos em autos, petições ou documentos.

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Portarias 1976

Portaria CG 24/76 – 08/03/76, DOJ 09/03/1976. O processo de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público, que desvincule o servidor dos quadros funcionais, só poderá ter seguimento se acompanhado da respectiva identidade funcional, a qual deverá ser nele obrigatoriamente incluída.

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Portarias 1975

Portaria CG 12/75 – 28/01/75. Documentos que forem desentranhados de processos cíveis ou criminais, deverão ser incinerados, após a publicação do respectivo edital, sejam entregues às partes interessadas, mediante a apresentação de documento hábil. Seja expedida certidão, em folhas soltas conforme modelo aprovado, as quais posteriormente serão encadernadas.

Portaria CG 18/75 – 05/03/75. Autorizar as serventias de justiça oficializadas da Capital a desenvolver, a partir do dia 10 de março do corrente ano, horário das 13:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta feira.

Portaria CG 38/75 – 02/07/75. O Serviço de Distribuição Cível de Primeira Instância da comarca da Capital realizará audiência pública, contínua, diariamente, das 13:30 às 18:00 horas. O horário de recebimento, nos guichês, das petições a serem distribuidas, será das 11:00 às 17:00 horas.

Portaria CG 72/75 – 07/11/75, DOJ 08/11/1975. Seminário para orientar de maneira uniforme os srs. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado,para as novas formas de escrituração de livros e prática de atos estabelecidos na Lei 6015/73, de forma a capacitá-los.

Portaria CG 78/75 – 18/12/75, DOJ 20/12/1975. Entrada em vigor da Lei 6.015/73.Suspende o expediente dos Cartórios de Registro de Imóveis para o público nos dias 30 e 31 de dezembro, para que possam ultimar os preparativos para a implantação da nova sistemática decorrente da lei.

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Portarias 1974

Portaria CG 01/74 – 03/01/74, DOJ 05/01/1974. Distribuição cível de primeira instância.

Portaria CG 07/74 – 15/02/74, DOJ 19/02/1974. Requisições judiciais de certidões de antecedentes criminais.

Portaria CG 09/74 – 18/03/74, DOJ 28/03/1974. Os Escrivães dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, situados na jurisdição das Varas Distritais, ficam obrigados a atender aos editais periodicamente expedidos pela Vara dos Registros Públicos da Comarca da Capital, relativamente à existência de assentamentos em nome das pessoas relacionadas no referido edital.

Portaria CG 48/74 – 30/08/74. Processos para interrogatórios na Casa de Detenção.

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Portarias 1973

Portaria CG 08/73 – 09/03/73, DOJ 13/03/1973. Autorizar as serventias de justiça oficializadas da Capital a desenvolver horário das 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, para o atendimento do público.

Portaria CG 11/73. Modelos de contrato e de rescisão de contrato de auxiliares de cartório.

Portaria CG 23/73 – 01/08/73, DOJ 11/08/1973. Abster de proceder ao registro de atos constitutivos de entidades que se intitulam corretores, mediadores administradoras de im6veis ou assemelhadas, sem a prévia comprovação de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

Portaria CG 29/73 – 15/10/73, DOJ 27/10/1973. Abster de proceder ao registro de atos constitutivos de entidades que se intitulam corretoras de imóveis sem a prévia comprovação de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

Portaria CG 36/73 – 26/11/73, DOJ 28/11/1973. Autoriza os Juízes de Direito Corregedores Permanentes a designar, para esse fim e no impedimento ocasional dos Escrivães das correições, Escrivão “ad hoc” do cart6rio de numeração imediatamente superior à da serventia correicionada. Na hipótese de correição em cartório cuja numeração for a última da respectiva série, será designado o Escrivão do cartório do 1º ofício da série correspondente.

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Portarias 1970

Portaria CG 50/70 – 01/09/70, DOJ 03/09/1970. Desanexou o Tabelionato de Notas do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de Jandira e criou o 27º Cartório de Notas da Capital.

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Portarias 1966

Portaria CG 54/66 – 23/06/66. Tabela de despesas de condução para diligências dos tabeliães de protesto.

Portaria CG 92/66 – 27/10/66, DOJ 01/11/1966. Averiguação da frequência dos serventuários dos cartórios não oficializados, de seus escreventes e dos auxiliares.

Portaria CG 112/66 – 23/12/66, DOJ 27/12/1966. Dia 30.12.1966, os Cartórios das Varas da Fazenda Estadual e os Cartórios das Varas da Família e  das Sucessões, manterão plantão para atendimento do público no período de 8 às 11:30 hs destinados exclusivamente à expedição de guias para recolhimento de tributos (guias executiva e guias “causa mortis”).

Portaria CG 113/66 – 27/12/66, DOJ 31/12/1966. Expedição de certidões para fins criminais e destinadas a réus pobres internados em estabelecimentos penais, com isenção de emolumentos devidos ao Estado e aos serventuários de justiça não estipendiados pelos cofres públicos.

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