Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 2012
PROVIMENTO CG 01/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mauá.
PROVIMENTO CG 03/2012. Altera a redação do subitem 7.2, da Seção I, do Capítulo XIX, das Normas deServiço da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a constar a seguinte redação: “Os registros de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição, salvo quando os titulares de delegação, por consenso unânime e mediante autorização do Corregedor Permanente, estabelecerem central de atendimento e distribuição, mantida direta e pessoalmente pelos registradoresda Comarca.
PROVIMENTO CG 04/2012. Revoga o Provimento CG 03/2012.
PROVIMENTO CG 05/2012. Altera a redação do item 42.3 da Seção V do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Dependerá também de autorização do INCRA a aquisição de mais de um bem imóvel rural, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma pessoa física estrangeira residente no Brasil, apenas se a soma das áreas totais dos imóveis exceder a 3 módulos.
PROVIMENTO CG 10/2012. Envio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/ SP nº 21, de 27.02.2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo. Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas.
PROVIMENTO CG 11/2012. Envio à Secretaria da Fazendado Estado de São Paulo, na forma e nos prazos estabelecidos pela CAT/ SP nº 21,de 27.02.2012, as informações de escrituras lavradas referentes à transmissão“causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo, arquivando-se o comprovante do envio da comunicação em pasta própria. Fica revogado o Provimento CG nº10/2012.
PROVIMENTO CG 13/2012. Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.
PROVIMENTO CG 18/2012. Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para suprimir os itens 152/159, da subseções II e III, da seção V; alterar os itens 216 a 217.3, da subseção II, da seção VI, e introduzir a seção VII sob a epígrafe “Da Regularização Fundiária”. Regularização Fundiária. Demarcação urbanística. Legitimação de posse. Conjuntos habitacionais.
PROVIMENTO CG 23/2012. Modifica o subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “104.1. Em caso positivo, a redução para cobrança dos emolumentos prevista no art. 290, da Lei nº 6.015/73, incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária.”
PROVIMENTO CG 25/2012. Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso.
PROVIMENTO CG 26/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Pindamonhangaba.
PROVIMENTO CG 27/2012. Altera a redação da alínea b do item 14 da Seção V e da Seção VII, ambas do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação: “b) a indicação precisa das formas de pagamento admitidas e de suas condições, nos termos do item 26 e dos subitens 26.2. e 26.3., com a ressalva de que a escolha cabe àquele que for realizá-lo, ainda que permitida, a critério de cada Tabelião, a advertência a respeito do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, com recomendação à utilização dos outros meios de pagamento.”
PROVIMENTO CG 28/2012. Altera a redação do disposto no item 131 e seus subitens 131.1, 131.2, 131.3 e 131.4, da Subseção VIII, Seção VII, do Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “131. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro na própria unidade extrajudicial onde se encontrar o assentamento.
PROVIMENTO CG 29/2012. Inclui o subitem 12.2.1, da Seção IV, do Capítulo XV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: “12.2.1 No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, no qual haverá suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, nos termos do Provimento CSM n° 1.948/2012, o prazo do protesto fluirá normalmente, exceto nos dias nos quais os tabelionatos de protesto resolverem pela não abertura dos serviços à população, conforme faculdade prevista no art. 2º da Portaria CG n° 77/2000.”
PROVIMENTO CG 32/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Itatiba.
PROVIMENTO CG 35/2012. Modifica a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça , o item 211.3 – Quando do registro da incorporação ou instituição, deve ser exigida, também, prova de aprovação pelo GRAPOHAB, desde que o condomínio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos (Decreto Estadual nº 52.053/2007 – art. 5º, inciso IV).
PROVIMENTO CG 36/2012. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mogi das Cruzes.
PROVIMENTO CG 39/2012. Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Da função correcional; das disposições gerais; dos livros e classificadores obrigatórios e dos emolumentos, custas e despesas das unidades dos serviços notarias e de registro.
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