NSCGJSP – Capítulo XX – subseção II

Item 113.  Extrato de Instrumento Particular com Efeitos de Escritura Pública (Extrato), apresentado sob a forma de documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language), em conformidade com modelos definidos por Portaria da Corregedoria Geral da Justiça.

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