Portaria GC 79/2012

PORTARIA Nº 79/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o ato de Renúncia do Sr. ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Severínia, da Comarca de Olímpia, com o que se extinguiu a delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2003/1236 – DICOGE – 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º: DECLARAR a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Severínia, da Comarca de Olímpia, a partir de 25 de janeiro de 2012;

Artigo 2º: DESIGNAR o Sr. JOSÉ ROBERTO BRAGA para responder pela delegação vaga em questão, a partir da mesma data;

Artigo 3º: Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas, sob o número 1538, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2012. (D.J.E. de 17.09.2012)

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