Portaria GC 104/2012

PORTARIA Nº 104/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 25 de julho de 2002, que concedeu aposentadoria, por implemento de idade, à Sra. AUGUSTA DE SOUZA ARAÚJO, então Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Santo André;

CONSIDERANDO que, por força da Portaria da referida Pasta, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia imediato, aditada por ato da mesma pasta, publicada em 03 de outubro de 2012, foram declarados suspensos os efeitos do ato da citada aposentadoria, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0105513- 51.2007.8.26.0053;

CONSIDERANDO a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito Corregedor Permanente da Comarca de Santo André, em 16 de outubro de 2012, que reintegrou a Sra. AUGUSTA DE SOUZA ARAÚJO à titularidade da delegação da Unidade em tela, e o decidido nos autos do Processo nº 2002/645 – DICOGE 3.1;

RESOLVE :

SUSPENDER, a partir de 16 de outubro de 2012, os efeitos da Portaria nº 44/2002, publicada no Diário Oficial da Justiça do dia 11 de outubro de 2002, dispensando o Sr. FLÁVIO PEREIRA DE ARAÚJO do encargo de responder pela delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Santo André.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 29 de novembro de 2012. (D.J.E. de 07.12.2012 – SP)

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Um comentário sobre “Portaria GC 104/2012

  1. […] PORTARIA CG 104/2012. Com a reintegração da Sra. AUGUSTA DE SOUZA ARAÚJO à titularidade da delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Santo André, e o decidido nos autos do Processo nº 2002/645 – DICOGE 3.1; suspende, a partir de 16 de outubro de 2012, os efeitos da Portaria nº 44/2002, publicada no Diário Oficial da Justiça do dia 11 de outubro de 2002, dispensando o Sr. FLÁVIO PEREIRA DE ARAÚJO do encargo de responder pela delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Santo André. […]

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