Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Provimentos 1989
Provimento CSM 351/89. 27/01/1989 – DOE 02/03/1989. Estrutura do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária.
Dia: 28 de julho de 2011
CSMSP Provimentos 1986
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Provimentos 1986
Provimento CSM 281/86. 11/04/1986 – DOE 23/11/1988. Atribuições do Juiz auxiliar ou substituto.
CSMSP Provimentos 1982
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Provimentos 1982
Provimento CSM 25/82. 08/02/1983 – DOE 23/11/1988. Cessação por completo o exercício do juiz auxiliar, substituto ou designado.