Regulamento de 1939

→ Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.

Legislação relacionada

Decreto 5.318, de 1940.

Decreto 13.556, de 1943.

Decreto 16.146, de 1944.

Lei 1.110, de 23.5.1950.

Lei 2.375, de 21.12.1954

Decreto 1.000, de 1969.

→ Decreto 63.997, de 16.1.1969

Decreto 64.608, de 29.5.1969

Lei 6.015, de 31.12.1973

Lei 6.064, de 28.6.1974.

Lei 6.216, de 30.6.1975.