Alvará de 25 de Janeiro de 1809

ALVARÁ de 25 de Janeiro de 1809.

Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios.

Eu o Principe Regente faço saber os que o presente Alvará com força de lei virem, que sendo-me presente em Consulta da Mesa do Desembargo do Paço que muito importava à prosperidade deste Estado remediar o abuso de se confirmarem a sesmarias sem preceder a necessaria medição, e demarcação judicial das terras concedidas, contra a expressa decisão do Decreto de 20 de Outubro de 1.753, e de muitas outras ordens minhas, que o prohibiam, e que da transgressão dellas provinha a indecencia de se doarem terras que já tinham sesmeiros, e a injustiça de se dar assim occasião a pleitos e litigios, e à pertubação dos direitos adquiridos pelas anteriores concessões;

propondo-se-me quanto cumpria, não só que se determinasse que não se passassem pela Mesa cartas de concessão de sesmarias nem de confirmação das concedidas pelos Governadores e Capitães Generaes, sem se apresentarem medições e demarcações judiciaes legalmente feitas;

mas tambem que para ellas senão retardarem, se nomeassem Juizes e Officiaes competentes e se lhe taxasse conveniente salario: e merecendo a minha real consideração objecto de tanta importancia, para que se ajunte, quanto ser possa, o interesse do bem publico no augmento da agricultura e povoação deste vastissimo Estado, que muito desejo promover e adiantar com a segurança e manutenção dos sagrados direitos da propriedade, de cuja offensa resultaria o desaproveitamento das terras, e a despovoação;

e não devendo por falta de providencia que facilitem as medições inutilizar-se, e frustrar-se a sabia legislação das sesmarias;

conformando-me com o parecer da mencionada consulta, e para alguimento e utilidade da causa publica, sou servido a determinar o seguinte:

I. A Mesa do Desembargo do Paço não mandara passar cartas de concessão de sesmarias, nem de confirmação das que concedem os Governadores e Capitães Generaes, sem que apresentem os que a requerem medição e demarcação judicial feita e ultimada legalmente com citação dos hereos confrontantes e sobre que haja sentença final e que tenha passado em julgado.

II. E porque, imposta esta obrigação, é justo que se facilitem os meios de se poderem fazer as demarcações com a promptidão e exactidão que convem, e sem excesso de salarios; havera em todas as Villas um juiz das sesmarias, que servira por tres annos; as Camaras proporam tres pessoas nesta Capitania à Mesa do Desembargo do Paço, e nas mais ao Governador e Capitão General para se escolher dellas a que mais apta parecer, devendo ser propostos com preferencia Bachareis formados em direito ou philosophia, e na falta delles, pessoas que forem de maior probidade e saber.

III. Os juizes das sesmarias daram appellação e aggravo para os Ouvidores das Comarcas, dos quaes se recorrera para as Relações do Districto na fórma da Lei do Reino. E quando as partes quizerem antes requerer as demarcações aos Juizes Ordinarios ou de Fóra, ou aos Ouvidores das Comarcas, estes-lhes deferiram indo fazer-lhas; pois que não fica sendo privativa a jurisdicção do Juiz das sesmarias; serão porem elles obrigados a guardar o que vai disposto neste Regimento.

IV. Em cada Villa havera tambem um Piloto para as medições e demarcações, eleito pela Camara, o qual servira tres annos, tirando-o competente provimento. E servira de Escrivão o Tabellião mais antigo, ou o que mais desoccupado estiver, e ao Juiz parecer mais habil para semelhantes diligencias.

V. As demarcações serão feitas seguidamente, começando umas nas quadras das outras, sem se deixarem terrenos intermedios e devolutos; salvas somente as estradas e serventias geraes, e as fontes publicas; inteirando-se sempre a quantidade de terras concedida, ainda que pela configuração e situação topographica do terreno não possa haver quadra perfeita e regular.

VI. Para cada meia legua se comtarão mil e quinhentas braças, e no alto da medição se especificarão, alem dos marcos as balisas perduraveis que se encontrarem no terreno como vertentes, rios morros e semelhantes; esse fará tambem decclaração se há campinas, serras e mattas virgens, e de todas as qualidades notaveis que ao Juiz parecer que podem concorrer para bem assignalar a sesmaria, que se vai medindo e demarcando.

VII. Finda a medição e demarcação fará o Piloto uma planta do terreno, onde se desenhara a sua configuração, o logar dos marcos as balisas que tem notaveis, os rios, ribeirões, pantanos, e o que mais se puder figurar; a qual será guardada na Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para a todo o tempo, por meio della, se poderem decidir algumas duvidas que occorrerem.

VIII. Por cada uma demarcação de meia legoa quadrada, ou de uma legoa, sendo em campos levarão de salario, ou gastem muitos ou poucos dias, o Juiz 20$000, o Piloto 12$000 e o ajudante da corda 6$000; alem deste salario perceberão pelo do caminho na ida e volta, cada seis legoas 2$000 o Juiz, 1$200 o Piloto e 600 reis o ajudante da Corda. O escrivão vencerá sómente os salarios que lhe forem contados, segundo o Regimento Geral do Seu Officio. O Piloto perceberá 6$400 pelo trabalho de tirar a planta; os quaes pertencerão a quem a fizer, no caso de a haver o Juiz encarregado a outrem, pela inhabilidade ou qualquer outro impedimento do Piloto.

IX. E convindo que o Juiz da sesmarias e mais Officiaes não faltem aos deveres do seu cargo, nas devassas de Correição se perguntará por elles, averiguando-se se cumprem as suas obrigações, e se levam salarios de mais; dando-se-lhes em culpa o que contra elles se provar. E os Ouvidores das Comarcas os constrangeram a que com toda a promptidão vão fazer as medições que lhes forem requeridas, se lhes constar por notoriedade ou por queixa das partes, que recusam ir fazel-as. E este se cumprirá, como nelle se contém.

Pelo que mando à Mesa do Desembargo do Paço e da Conciencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Conselho da minha Real Fazenda; e a todos os Tribunaes, Ministros de Justiça e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento deste Alvará, o cumpram e guardem.

E valerá como carta passada pela Chancellaria; posto que por ella não há de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, não obstante a Ordenação em contrario.

Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos 25 de Janeiro de 1.809.

PRINCIPE com guarda.

Marques de Angeja P.

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem cartas de concessão ou confirmação de Sesmarias, sem preceder medição e demarcação judicial; e estabelece o fórma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios que elles e mais officiaes devem vencer; e da outras providencias afim da boa ordem e da regularidade das mesmas Sesmarias.

Para Vossa Alteza Real ver.

Joaquim José da Silveira o fez.

Joaquim José de Souza Lobato o fez escrever.

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