O valor do registro em Cartório volta a ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Uma fazenda em Cristinápolis, Sergipe, foi considerada insuscétível de desapropriação em virtude de divisão anterior, devidamente registrada em Cartório.
Para o Ministro Carlos AYres Britto, “mesmo na suposição da legitimidade da transferência parcial do domínio da Fazenda, verificada após o referido prazo de seis meses e devidamente inscrita no registro de imóvel, tenho que fica inviabilizada a desapropriação da área”
Confira a nota do STF abaixo.