Em 1823, pouco antes da dissolução da Assembléia pelo Imperador, no episódio que ficou conhecido como “Noite da Agonia”, Campos Vergueiro apresentava

Tramitação

Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil

Proposição: Indicação nº 1/1823

Casa de Origem: Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil.

Autor: Nicolau Pereira de Campos Vergueiro

Data de apresentação: 14-07-1823

Ementa: Propõe que se suspendam as concessões de sesmarias e que a comissão de agricultura apresente um projeto de lei sobre as terras públicas contendo providencias para o pretérito e regras fixas para o futuro.

Tramitação:

• 14-07-1823: o Sr. Vergueiro apresenta e lê sua emenda; depois de debatida julgou-se que o texto apresentado como emenda era propriamente uma indicação, e que deveria ficar reservada para que em tempo oportuno fosse tomada em consideração [AAC, 1823, vl. III, p. 63-66] (64-65) ;

• 29-07-1823: feita a segunda leitura da indicação do Sr. vergueiro apresentada em 14 do corrente; resolveu a Assembléia que fosse a indicação remetida a comissão de agricultura; resolveu também que se recomenda-se ao governo que reforçasse as ordens anteriores a este respeito [AAC, 1823, vl. III, p. 128-136] (136);

Situação: Não identificada, possivelmente não teve continuidade devido à dissolução da Assembléia pelo imperador.

Observações: Indicação apresentada como emenda ao projeto de lei n° 6 de 1823 sobre governos provinciais, quando da discussão do atr. 13; foi precedida pela apresentação da emenda do Sr. Arouche Rendon sobre o mesmo assunto.