PORTARIA Nº 117/2011

O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de dispensa do Sr. JOSÉ LUIS RAPOSO, Preposto Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Echaporã, da Comarca de Assis;

CONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ LUIS RAPOSO foi designado para responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Echaporã, da Comarca de Assis, mediante Portaria nº 236/95, de 13 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 1995/679 – DICOGE 3.1 e a estipulação do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Dispensar o Sr. JOSÉ LUIS RAPOSO do encargo de responder pelo expediente correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Echaporã, da Comarca de Assis, a partir da disponibilização desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico;

Artigo 2º – designar o Sr. DANILO HENRIQUE DE CAMARGO, Preposto Escrevente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos daquela Comarca, para responder pela Delegação vaga, a partir da mesma data.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 13 de dezembro de 2011. (D.J.E. de 14.12.2011)

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