Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2009

Provimento CG 01/2009 – 08/01/2009 – DOE 13/01/2009. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão, certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Provimento CG 04/2009 – 09/03/2009 – DOE 12/03/2009. É acrescido o item 2-A ao Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: para a formação do livro previsto na alínea “b” do item 1 deste Capitulo, fica autorizada a utilização de xerocópias dos testamentos.

Provimento CG 06/2009 – 13/04/2009 – DOE 14/03/2009. Institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora OnLine, para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real.

Provimento CG 22/2009 – 17/08/2009 – DOE 18/08/2009. Os índios, não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo registrá-lo em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

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Provimentos 2008

Provimento CG 16/2008 – 18/04/2008. Revoga o Provimento 08/2007. Solicitações encaminhadas a Corregedoria Geral da Justiça para comunicações genéricas de indisponibilidade de bens imóveis a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, serão transmitidas aos destinatários pelo “Portal do Extrajudicial”.

Provimento CG 29/2008 – 16/10/2008, DOE 20/10/2008. Registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais.

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Provimentos 2007

Provimento CG 01/2007 – 03/01/2007. Recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça que atuam nas execuções fiscais promovidas pelo Município de São Paulo junto à Vara das Execuções Fiscais da Capital.

Provimento CG 02/2007 – 17/01/2007 – DOE 29/01/2007. Cadastro pelos Ofícios de Justiça, no sistema informatizado oficial, com o número original do processo, gerando um número sequencial para cada um deles. Nos Ofícios de Justiça não informatizados com o sistema oficial ou não integralizados eletronicamente com o Ofício de Distiribuição. O Serviço Judicial de Distribuição informatizado pelo Sistema Integrado de Primeira Instância observará os grupos e classes de ações discriminados.

Provimento CG 03/2007 – 22/02/2007. Concessão de autorização de viagem a crianças e adolescentes pelas Varas da Infância e da Juventude.

Provimento CG 04/2007 – 01/03/2007. Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Araçatuba.

Provimento CG 05/2007 – 26/03/2007. Licença prévia da autoridade competente para possuir, manter em depósito, transportar, ceder, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação. A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Provimento CG 06/2007 – 31/03/2007. Dispõe sobre a expedição de certidão criminal para fins eleitorais.

Provimento CG 07/2007 – 10/04/2007 – DOE 12/04/2007. Unificação dos Tribunais, Seção de Direito Privado e Falências, Seção de Direito Público e Meio Ambiente, Seção de Direito Criminal, Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Câmara Especial.

Provimento CG 08/2007 – 10/04/2007 – DOE 13/04/2007. A suspensão das comunicações de indisponibilidade de bens a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, perdurará até a informatização dos procedimentos necessários ao atendimento adequado das solicitações.

Provimento CG 09/2007 – 16/04/2007. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados. Guarda da “Folha do Diário Oficial” correspondente à publicação das intimações do respectivo ofício de justiça, apenas para os cartórios que não estejam informatizados.

Provimento CG 10/2007 – 12/04/2007. Partilha de competência das Câmaras. Remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância deverá ser observada a partilha legal e regimental de competência das Câmaras do Tribunal de Justiça, fazendo-se a remessa dos autos aos seguintes endereços.

Provimento CG 11/2007 – 25/04/2007. As petições e demais feitos serão distribuídos, registrados e encaminhados, preferencialmente, na respectiva ordem de protocolo ou entrada. As petições iniciais, referentes a acidentes do trabalho, serão distribuídas, registradas e encaminhadas, preferencialmente, na respectiva ordem de protocolo ou entrada.

Provimento CG 12/2007 – 07/05/2007. Normatização administrativa. Padrões necessários ao atendimento. Afixação na sede da unidade, qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro.

Provimento CG 13/2007 – 15/05/2007. Regulamenta o reconhecimento de firma por autenticidade em vários documentos da mesma pessoa física ou representante de pessoa jurídica, mediante aposição de uma só assinatura.

Provimento CG 14/2007 – 30/05/2007. Suprime o subitem 32.2.6, da Seção III, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 15/2007 – 13/06/2007. Fixa prazos para cadastramento, registro de andamento, de local físico e de fase processual no sistema informatizado oficial.

Provimento CG 16/2007 – 18/06/2007. Nas serventias que possuam o Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal – SIVEC, é obrigatório o lançamento de todos os andamentos do processo no sistema.

Provimento CG 18/2007 – 19/06/2007.  Uso facultativo de etiquetas adesivas na escrituração do reconhecimento de firma por autenticidade.

Provimento CG 19/2007 – 12/07/2007. Poderá qualquer interessado acessar gratuitamente o website “notarialnet.org.br”: para obter informação sobre a eventual prática dos atos, que indicará, em caso positivo. o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data em que isto ocorreu e ainda o respectivo número do livro e folhas.

Provimento CG 20/2007 – 13/07/2007 – DOE 18/07/2007. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato são atos insuscetíveis de registro, admitindo-se a averbação do protesto contra alienação de bens diante de determinação judicial expressa do juiz do processo.

Provimento CG 21/2007 – 23/07/2007 – DOE 26/07/2007. Tombamento provisório e definitivo de bens imóveis.

Provimento CG 23/2007 – 31/07/2007 – DOE 01/08/2007. Revoga o Provimento CGJ n. 23/98, com supressão do item 119 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 29/2007 – 04/10/2007 – DOE 09/10/2007.  Tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, que observem, provisoriamente, até regulamentação futura, em relação aos documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário.

Provimento CG 32/2007 – 11/12/2007 – DOE 13/12/2007. Os serviços de registro imobiliário poderão emitir e os tabelionatos de Notas, receber e arquivar, na Comarca da Capital, certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil, Secção de São Paulo (CNB-SP).

Provimento CG 36/2007 – 14/12/2007 – DOE 21/12/2007. Racionalização dos serviços forenses.

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Provimentos 2006

Provimento CG 01/2006 – 28/03/2006. O livro “Registro de Sentenças”, nos Ofícios de Justiça informatizados com o sistema da PRODESP.

Provimento CG 02/2006 – 26/01/2006. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Socorro.

Provimento CG 03/2006 – 16/02/2006. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Rio Claro.

Provimento CG 04/2006 – 14/03/2006. Fluência de prazo comum às partes será concedida pelo Diretor de Serviço do Oficio de Justiça ou pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão pelo periodo de 45 minutos, mediante controle de movimentação fisica.

Provimento CG 05/2006 – 29/03/2006. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Penápolis.

Provimento CG 06/2006 – 06/04/2006 – DOE 10/04/2006. É vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, ou por fraude, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval. Pagamento do título, quando se tratar de valor superior ao correspondente a 50 (cinqüenta) UFESP’s.

Provimento CG 07/2006 – 11/04/2006. O “Centro de Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça – CEVAT”

Provimento CG 08/2006 – 18/04/2006 – DOE 20/04/2006. Incineração de selos antigos, cujos modelos foram modificados e que estão fora de uso.

Provimento CG 09/2006 – 18/04/2006. Atualização do Termo de Adoção Conjunta de Procedimentos Administrativos e Cartorários.

Provimento CG 10/2006 – 27/04/2006. Retificar o subitem 10.2.2, do item 10, do Capítulo II Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: processos criminais.

Provimento CG 11/2006 – 10/05/2006. É expressamente proibida a entrega de armas apreendidas e confiadas à “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos”, mesmo que a título de depósito, para qualquer pessoa ou instituição”

Provimento CG 12/2006 – 23/05/2006. A carta precatória e de ordem serão confeccionadas em 3 (três) vias, servindo, uma delas, de contrafé. A taxa judiciária é devida em razão do cumprimento e seu pagamento deverá ser demonstrado, até o momento da distribuição, mediante a juntada da 1ª via original do respectivo comprovante de recolhimento.

Provimento CG 13/2006 – 29/05/2006 – DOE 01/06/2006. Do Registro Central de Testamentos.

Provimento CG 14/2006 – 12/06/2006 – DOE 19/06/2006. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Provimento CG 15/2006 – 21/06/2006. Remanejamento da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária das Varas de Execução Penal das Comarcas de Araçatuba, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, São Vicente, Taubaté e Tupã.

Provimento CG 16/2006 – 03/07/2006. Sentença condenatória cível.

Provimento CG 17/2006 – 20/07/2006. Averbação da sentença concessiva de adoção do maior.

Provimento CG 18/2006 – 28/07/2006. O relacionamento entre as Varas Especiais da Infância e da Juventude e Varas da Infância e da Juventude da Capital com o “Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte da Cidade de São Paulo” será feito através de um Juiz especialmente designado para tanto, denominado Juiz Administrador.

Provimento CG 19/2006 – 01/08/2006. O registro imobiliário de incorporação e instituição de condomínios especiais, sujeitos, no caso, à aprovação do GRAPROHAB.

Provimento CG 20/2006 – 17/08/2006. Nos processos findos, as importâncias apreendidas com decreto de perdimento ou que remanesçam nos autos sem reivindicação, conforme a regência da lei processual penal, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional pelo Juízo competente.

Provimento CG 21/2006 – 17/08/2006. Penhora OnLine.

Provimento CG 22/2006 – 27/09/2006. Autorização para cremação ou incineração de ossadas identificadas e não reclamadas, depositadas em ossário geral dos Cemitérios Municipais.

Provimento CG 23/2006 – 16/10/2006. Disciplina as classes a serem utilizadas no programa informatizado a ser implantado pela Prodesp nas Varas da Infância e Juventude.

Provimento CG 24/2006 – 11/10/2006. Disciplina as anotações e comunicações decorrentes da extensão das obrigações das pessoas jurídicas aos bens dos sócios ou administradores.

Provimento CG 25/2006 – 17/10/2006. Dispõe sobre a vedação da apresentação de documento de identidade replastificado, para a prática de atos pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil.

Provimento CG 26/2006 – 09/11/2006. Redistribuições desnecessárias de feitos arquivados em unidades judiciárias que tiveram sua competência alterada.

Provimento CG 27/2006 – 16/11/2006. Diligências gratuitas

Provimento CG 28/2006 – 11/12/2006. Consolida todo o Capítulo XII das Normas de Serviço da Corregedoria, que trata do Plantão Judiciário.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2005

Provimento CG 01/2005 – 06/01/2005 – DOJ 14/01/2005. Remaneja a competência e as atribuições das Varas da Comarca de Birigui.

Provimento CG 02/2005 – 21/01/2005 – DOJ 16/01/2005. Retificação administrativa dos registros imobiliários.

Provimento CG 03/2005 – 10/02/2005 – DOJ 15/02/2005. Fixa a competência das Varas do Foro Distrital de Itaquequecetuba.

Provimento CG 04/2005 – 10/02/2005. Remaneja a competência da Comarca de Jacareí.

Provimento CG 05/2005 – 03/03/2005. Cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado.

Provimento CG 06/2005 – 14/03/2005. Numeração do Inquérito Policial.

Provimento CG 07/2005 – 28/04/2005. Revoga as disposições constantes dos ítens 95 e 100, do Capítulo II, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que ficam suprimidos.

Provimento CG 08/2005 – 25/04/2005. Remaneja a competência das 3ª e 4ª Varas da Comarca de Barueri.

Provimento CG 09/2005 – 05/05/2005. Remaneja a competência das 1° e 2ª Varas Criminais da  Comarca de São Caetano do Sul.

Provimento CG 10/2005 – 11/05/2005 – DOJ 16/05/2005. Arquivamento de cópia dos recibos,  dos contra-recibos e das notas de devolução.

Provimento CG 11/2005 – 03/06/2005 – DOJ 07/06/2005. Feitos relativos a falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

Provimento CG 12/2005 – 09/06/2005. Nova redação aos subitens 57.4 e 57.5, da Subseção III, da Seção I, do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Pedidos de concessão de fiança, de relaxamento de prisão, liberdade provisória, ou outros atos do processo que dependam de autorização judicial ou medida a ele relativa.

Provimento CG 13/2005 – 17/06/2005. Disciplinar, tanto no Foro Central da Comarca da Capital, quanto nas demais varas e comarcas, a atuação dos leiloeiros oficiais nas vendas de bens móveis em hastas públicas.

Provimento CG 14/2005 – 14/07/2005. Remaneja a competência do anexo das Execuções Criminais e Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios da Comarca de Itapecerica da Serra para a 4ª Vara da referida comarca.

Provimento CG 15/2005 – 25/07/2005. Será prioritária a prática de todos os atos e diligências realizadas nos processos nos quais figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Provimento CG 16/2005 – 21/07/2005. Remaneja a competência e as atribuições das Varas da Comarca de Indaiatuba.

Provimento CG 17/2005 – 05/08/2005. Certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação NADA CONSTA, nos casos enumerados.

Provimento CG 18/2005 – 08/08/2005 – DOJ 10/08/2005. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do item 32, e do subitem 32.1, ambos do Capítulo II, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 19/2005 – 08/08/2005. Acrescenta o subitem 32.3 ao item 32, do Capítulo IV, e altera a redação do subitem 43.1, do Capítulo VII, ambos do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 20/2005 – 09/08/2005. Revoga as normas dos itens 33, 46 e 70, do Capítulo VII, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 21/2005 – 11/08/2005. Remaneja a competência de Varas da Comarca de Leme.

Provimento CG 22/2005 – 18/08/2005. Pagamento da multa penal. Recolhimento total ou parcial do valor da fiança ao Tesouro Público.

Provimento CG 23/2005 – 19/08/2005. Publicação de edital.

Provimento CG 24/2005 – 30/08/2005 – DOJ 02/09/2005. A licença de instalação da CETESB ou a prova da aprovação do GRAPROHAB poderá ser apresentada no curso do procedimento de regularização do condomínio.

Provimento CG 25/2005 – 12/09/2005 – DOJ 15/09/2005. Altera a redação do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, relativo ao Registro Civil das Pessoas Naturais ao Novo Código Civil.

Provimento CG 26/2005 – 14/09/2005. Cadastro de pretendentes à adoção nas Varas da Infância e da Juventude do Estado.

Provimento CG 27/2005 – 15/09/2005. Remaneja a Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana para a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da referida Comarca.

Provimento CG 28/2005 – 18/10/2005 – DOJ 27/10/2005. Os contratos de câmbio poderão ser recepcionados por meio eletrônico, desde que realizada, conferência das assinaturas digitais com emprego do aplicativo CADIC.

Provimento CG 29/2005 – 18/10/2005 – DOJ 27/10/2005. Disciplina a autenticação de cópias extraídas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas Comarcas em que os serviços de reprografia foram terceirizados.

Provimento CG 30/2005 – 21/10/2005. Fixa a competência de Varas da Comarca de Olímpia.

Provimento CG 31/2005 – 21/10/2005. Fixa a competência das Varas da Comarca de Itatiba.

Provimento CG 32/2005 – 24/11/2005. A carta precatória e de ordem será confeccionada em 3 (três) vias.

Provimento CG 33/2005 – 13/12/2005. Obrigatoriedade de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça, pelo Oficial de Registro de Imóveis, da transferência, a brasileiro, de imóvel rural anteriormente adquirido por estrangeiro.

Provimento CG 34/2005 – 14/12/2005. Oficial de justiça, despesas de condução.

Provimento CG 35/2005 – 27/12/2005. Setores de Conciliação ou de Mediação das Comarcas e Foros Distritais do Estado passarão a enviar, mensalmente, à Corregedoria Geral da Justiça, informações referentes ao mês anterior, observando os modelos de planilhas que fazem parte integrante deste provimento.

Provimento CG 37/2005 – 27/12/2005. É obrigatória a utilização de papel de segurança para as certidões e traslados de atos notariais. É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para reconhecimento de firma.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2004

Provimento CG 01/2004 – 11/12/2003. Ação reproposta.

Provimento CG 02/2004 – 12/02/2004. Ofícios resposta de órgãos públicos e privados podem ser apresentados aos setores de protocolo geral das Comarcas da Capital e do Interior, desde que destinados às unidades judiciárias do respectivo Fórum.

Provimento CG 03/2004 – 12/02/2004. Reprodução de peças constantes de autos de processo judicial (em andamento ou findo), exclusivamente no balcão dos oficios judiciais, poderá ser empregado, pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na O.A.B., escaner portátil ou máquina fotográfica.

Provimento CG 04/2004 – 01/03/2004. É vedado ao voluntário, no exercício das funções, o porte de armas de fogo, armas brancas, algemas ou qualquer outro instrumento de dissuasão, bem como participar de diligências de cunho policial.

Provimento CG 05/2004 – 10/03/2004. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, deverá ser efetuado no BANCO NOSSA CAIXA, Agência Consolação (0857-5), modalidade 13, conta n. 000035-3, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Provimento CG 07/2004 – 13/04/2004. Assistentes sociais e os psicólogos executarão suas atividades profissionais junto às Varas da Infância e da Juventude, de Família e das Sucessões, e Varas (Únicas, Cumulativas ou Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e das Sucessões, cumulativamente ou não.

Provimento CG 08/2004 – 14/04/2004. Suspende a vigência do Provimento CG n. 31/2003, por prazo indeterminado.

Provimento CG 09/2004 – 19/04/2004. Imóvel rural, dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo INCRA.

Provimento CG 10/2004 – 27/04/2004 – DOJ 29/04/2004. Regularização de condomínios.

Provimento CG 11/2004 – 27/04/2004. Os juízes, nos processos criminais, quando houver necessidade de citação por edital de réus, solicitarão à COESPE e à Divisão de Capturas, na Capital, informações urgentes sobre o paradeiro do citando.

Provimento CG 12/2004 – 30/04/2004. O cartório, ao receber autos de advogados e peritos, dará baixa imediata no livro de carga, assinar recibo de autos, previamente confeccionado pelo interessado e do qual deverão constar designação da unidade judiciária, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da descarga. A cada auto processual deverá corresponder um recibo.

Provimento CG 13/2004 – 01/06/2004. Nas Comarcas em que o malote tiver freqüência de até 2 (duas) vezes por semana, o término do prazo para recurso será certificado após 10 (dez) dias de sua ocorrência.

Provimento CG 14/2004 – 25/06/2004. Consolida os comandos da CEJAI – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.

Provimento CG 15/2004 – 05/07/2004. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Provimento CG 16/2004 – 01/07/2004. Remaneja o Anexo do Juri da  1ª para a 5ª Vara da Comarca de Atibaia.

Provimento CG 17/2004 – 26/07/2004. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral ou de certidão eventualmente expedida, relativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, deverá constar, referência ao recolhimento ou não da multa cumulativamente imposta ao condenado e à remessa de expediente ao órgão competente para a respectiva execução.

Provimento CG 18/2004 – 02/08/2004 – DOJ 05/08/2004. Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo do valor do imposto a ser retido, o Cartório o mencionará no campo próprio do mandado de levantamento, sob responsabilidade da parte, neste caso, dispensado de informar a base de cálculo para retenção do imposto e sua natureza. Não sendo apresentado o cálculo do valor do imposto, o Cartório emitirá o mandado de levantamento sem o preenchimento do campo respectivo.

Provimento CG 19/2004 – 02/08/2004. Os adquirentes de partes ideais, para regularizar situações de fato anteriores a 08 de junho de 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspondente, de ao menos um registro de venda ou de promessa de venda feito antes dessa data, poderão requerer o registro de condomínio especial.

Provimento CG 20/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Americana.

Provimento CG 21/2004 – 12/08/2004. Fixa a competência das Varas do Foro Distrital de Américo Brasiliense.

Provimento CG 22/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Guaratinguetá.

Provimento CG 23/2004 – 21/09/2004. Emprego de fitas magnéticas de áudio e audiovisual como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência.

Provimento CG 24/2004 – 27/09/2004. Coibir fraudes e práticas ditadas por má-fé que desvirtuam a finalidade do protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Provimento CG 25/2004 – 28/09/2004. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. A petição do Agravo de Instrumento, seja ou não processado o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno.

Provimento CG 26/2004 – 01/10/2004. A distribuição será feita por dependência, independentemente de despacho, quando da petição inicial constar requerimento nesse sentido e desde que haja expressa indicação do número do processo que em tese a justifica.

Provimento CG 27/2004 – 13/10/2004. O recolhimento da taxa judiciária e as despesas de condução com diligências gratuitas.

Provimento CG 28/2004 – 17/11/2004 – DOJ 19/11/2004. Competência recursal dos Egrégios Tribunais, quando da remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância.

Provimento CG 29/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Jacupiranga.

Provimento CG 30/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Poá.

Provimento CG 31/2004 – 23/12/2004. Remaneja a competência  da Comarca de Tupã.

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2003

Provimento CG 01/2003 – 27/01/2003. Acrescenta-se ao item 59, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a alinea “g”.

Provimento CG 02/2003 – 28/02/2003. Revoga os itens 62,63 e 64, do Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 03/2003 – 21/03/2003. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade onde haja maternidades, públicas ou particulares, deverão, por si, ou na pessoa de preposto autorizado, este ad referendum da Corregedoria Geral da Justiça, deslocar-se diariamente às maternidades para recolher as declarações de nascido vivo, com a manifestação de vontade dos genitores para, em seguida, proceder ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.

Provimento CG 04/2003 – 28/03/2003. Petições previstas no item 1 poderão ser protocoladas nas Agências da ECT instaladas no Estado de São Paulo, através do serviço de postagem via SEDEX.

Provimento CG 05/2003 – 25/04/2003 – DOJ 30/4/2003. Uma vez protocolada a petição em nenhuma hipótese será restituída pelo setor de protocolo.

Provimento CG 06/2003 – 12/05/2003. Os escrivães-diretores dos Ofícios Criminais e do Júri deverão comunicar ao Juiz Corregedor Permanente da “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos” a decisão proferida pelo juiz da respectiva Vara, logo que tenha transitado em julgado e desde que se refira a processo relacionado com armas e objetos depositados na referida seção, e que não tiveram encaminhamento antecipado ao Exército.

Provimento CG 07/2003 – 22/05/2003. Procedimento a ser seguido pelos Ofícios de Justiça, para a expedição do mandado de levantamento relativo a valores em depósito judicial, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Provimento CG 08/2003 – 28/05/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.

Provimento CG 09/2003 – 16/06/2003. Segurança quanto a autenticidade das certidões dos atos próprios do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

Provimento CG 10/2003 – 26/06/2003. O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada.

Provimento CG 11/2003 – 02/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa.

Provimento CG 12/2003 – 26/06/2003 . Desentranhamento de documentos.

Provimento CG 13/2003 – 04/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: a certidão será elaborada em duas vias e preenchimento do item referente à competência recursal.

Provimento CG 14/2003 – 17/07/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa: autenticação de cópias reprográficas, obrigatório a apresentação do original de documento de identidade para a abertura da ficha-padrão.

Provimento CG 15/2003 – 31/07/2003 – DOJ 07/08/2003. Erro do Distribuidor na execução.

Provimento CG 16/2003 – 01/08/2003 – DOJ 07/08/2003. As armas e objetos que acompanham os inquéritos policiais ou procedimento de verificação de atos infracionais devem ser etiquetados. As armas e objetos, apreendidos ou arrecadados pelas autoridades policiais, deverão ser encaminhados, juntamente com o inquérito policial ou procedimento de verificação de atos infracionais.

Provimento CG 17/2003 – 07/08/2003. Fazer o pagamento em dinheiro, desde que o valor do título ou documento de dívida apresentado para protesto não ultrapasse o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFESPs.

Provimento CG 18/2003 – 31/07/2003. Suprimir o subitem 75.2, do Capítulo XI, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria.

Provimento CG 19/2003 – 25/08/2003. Os escrivães-diretores comunicarão a ocorrência de prisão e citação do réu por processo, em curso ou suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em trâmite na Vara a outros Ofícios de Justiça, que também possuam processos em andamento contra o mesmo acusado.

Provimento CG 20/2003 – 29/08/2003. Depósito judicial.

Provimento CG 21/2003 – 04/09/2003. Além de atenderem aos requisitos constantes do art. 106 da LEP, as guias serão instruídas com cópia autêntica ou reprográfica autenticada nas peças do processo.

Provimento CG 22/2003 – 22/09/2003. Falências declaradas ou revogadas e das concordatas preventivas ou suspensivas concedidas ou cumpridas.

Provimento CG 23/2003 – 23/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, processos de segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.

Provimento CG 24/2003 – 29/09/2003 – DOJ 03/10/2003. Os mandados, as cartas postais, as requisições e ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do Juiz em sentido contrário, poderão ser assinados pelos escrivães-diretores, declarando que o fazem por ordem do Juiz.

Provimento CG 25/2003 – 30/09/2003. Aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa, N° do protocolo de distribuição.

Provimento CG 26/2003 – 13/10/2003 – DOJ 15/10/2003. Nas execuções fiscais será anotado na capa, em moeda nacional corrente, o valor de alçada recursal (artigo 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/80), apurado segundo critério divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 27/2003 – 29/10/2003. Nos ofícios de justiça da infância e juventude as fichas serão abertas em nome das crianças e/ou adolescentes envolvidos; nos processos em que não se faça menção às crianças e/ou adolescentes, as fichas serão abertas em nome do autor, ou, se este for o Ministério Público, em nome do réu.

Provimento CG 28/2003 – 31/10/2003. Apreensão de veículos, comunicação será feita ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, instruída com cópia do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.

Provimento CG 29/2003 – 24/11/2003. Ficam os setores de protocolo, tanto da Comarca da Capital, quanto das Comarcas do Interior, autorizados a recepcionar ofícios resposta de empresas públicas e privadas, desde que destinados a Vara localizada no sítio da protocolização.

Provimento CG 30/2003 – 11/12/2003. Disponibilizar para a população em geral e, especialmente, para os hipossuficientes, os serviços registrais de nascimento.

Provimento CG 31/2003 – 23/12/2003. Expedição de certidões de antecedentes e relatórios de pesquisas eletrônicas.

Provimento CG 32/2003 – 23/12/2003. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso.

Provimento CG 33/2003 – 30/12/2003. Disciplina comunicações, pela direção de presídios, acerca de remoções de presos, fugas e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão.

Provimento CG 34/2003 – 30/12/2003. Nomeações dos Voluntários, a que alude o artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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